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Document 52014AE7336

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Assistência social a longo prazo e desinstitucionalização» (parecer exploratório)

OJ C 332, 8.10.2015, p. 1–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

8.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/1


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Assistência social a longo prazo e desinstitucionalização»

(parecer exploratório)

(2015/C 332/01)

Relatora:

Gunta ANČA

Correlator:

José Isaías Rodríguez GARCÍA-CARO

Em carta datada de 25 de setembro de 2014, Rihards Kozlovskis, ministro interino dos Negócios Estrangeiros e ministro do Interior da República da Letónia, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, em nome da Presidência letã, em conformidade com o artigo 304.o do TFUE, que elaborasse um parecer exploratório sobre o tema:

«Assistência social a longo prazo e desinstitucionalização».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a secção especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 7 de maio de 2015.

Na 508.a reunião plenária, de 27 e 28 de maio de 2015 (sessão de 27 de maio), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 139 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

O CESE:

1.1.

solicita maior sensibilização para a situação das pessoas que vivem em instituições, facultando dados coerentes e discriminados, bem como o estabelecimento de indicadores sobre o respeito dos direitos humanos;

1.2.

exorta os Estados-Membros, no âmbito de programas nacionais de reformas (PNR), a adotarem medidas contra a discriminação e a promoverem o direito das pessoas com deficiência a participar plenamente na vida social e económica;

1.3.

conclui que as medidas de austeridade reduziram os orçamentos dos órgãos de poder local e regional, com consequências diretas sobre a disponibilidade de serviços sociais, situação que, nalguns Estados-Membros, resultou na tendência para recorrer a instituições;

1.4.

recomenda que os Estados-Membros utilizem os fundos europeus estruturais e de investimento para favorecer a transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade, desenvolver os serviços sociais e de saúde e assegurar a formação de pessoal dos serviços de apoio;

1.5.

recomenda que os Estados-Membros reformem a assistência de longo prazo, com base numa análise custo-eficácia, adotando uma abordagem de longo prazo que invista nos recursos humanos e nos serviços, em vez de cortar nos recursos financeiros;

1.6.

salienta que a «desinstitucionalização» é um processo que requer uma estratégia política de longo prazo e a atribuição de recursos financeiros adequados para desenvolver serviços de apoio alternativos a nível da comunidade local;

1.7.

insta os Estados-Membros a reconhecerem a capacidade jurídica das pessoas com deficiência em todos os aspetos da vida, em pé de igualdade com os demais, e de os ajudar, quando necessário, a tomarem decisões (1);

1.8.

recomenda o desenvolvimento de serviços de proximidade de qualidade como passo essencial do processo de desinstitucionalização (2). Com efeito, é perigoso fechar instituições sem oferecer às pessoas serviços alternativos;

1.9.

considera que, quando os serviços são prestados no domicílio, é preciso garantir o desenvolvimento de serviços profissionais a preços acessíveis;

1.10.

recomenda que os profissionais de toda a Europa sejam formados para trabalhar em serviços de proximidade e informados sobre o processo de desinstitucionalização;

1.11.

recomenda a disponibilização de serviços de proximidade a nível local, a preços abordáveis e acessíveis a todos;

1.12.

sublinha a importância do acesso ao emprego, para que, quando saem das instituições, as pessoas possam participar plenamente na sociedade. Os serviços de emprego especializados, o ensino e a formação profissionais devem ser acessíveis a quem deles necessita, sem discriminação;

1.13.

recomenda a criação de parcerias entre todos os atores implicados no processo de desinstitucionalização;

1.14.

realça que diferentes grupos de utilizadores têm necessidades diferentes e, por isso, há que encontrar respostas específicas, em colaboração com todos os interessados, em particular os utilizadores e suas organizações representativas, as famílias, os prestadores de serviços, os setores económicos envolvidos e os poderes públicos;

1.15.

insta a Comissão Europeia a adotar um quadro de qualidade europeu para os serviços de proximidade e insiste, uma vez mais, na necessidade premente de normas vinculativas, a fim de garantir os mais elevados níveis de qualidade;

1.16.

insta os Estados-Membros a criarem serviços de inspeção e de controlo independentes e eficientes para assegurar o cumprimento das normas regulamentares e de qualidade dos serviços de assistência;

1.17.

recomenda que se combatam os estereótipos negativos e se desenvolva o trabalho de sensibilização nas escolas e na sociedade em geral, através de uma educação inclusiva e de campanhas nos meios de comunicação social.

2.   Introdução

2.1.

Os processos de desinstitucionalização e o respeito pelos direitos humanos na Europa evoluíram de maneira diferente ao longo de boa parte do século passado, sendo difícil, por conseguinte, obter dados comparáveis provenientes dos vários países.

2.2.

O CESE considera que, na nossa sociedade em mutação, é importante analisar a situação das pessoas que carecem de assistência social e de elevado nível de apoio nos diversos países da União Europeia, a fim de dar respostas adequadas e trocar boas práticas.

2.3.

Por conseguinte, o CESE:

2.3.1.

regista que, na Europa, mais de um milhão de crianças e adultos com deficiência vivem em instituições (3);

2.3.2.

entende por «instituição» qualquer centro de assistência e cuidados, cujos residentes estão isoladas da sociedade exterior e obrigados a viver juntos. Estas pessoas não têm suficiente controlo sobre as suas vidas ou sobre as decisões que os afetam, além de que as exigências da própria organização tendem a prevalecer sobre as necessidades individuais dos residentes (4);

2.3.3.

assinala que os serviços de elevada qualidade prestados na comunidade local dão melhores resultados em termos de qualidade de vida do que os prestados em instituições, na medida em que contribuem para a integração social e reduzem o risco de segregação (5);

2.3.4.

proíbe qualquer forma de discriminação e de abuso de que homens, mulheres e crianças, com ou sem deficiência, pessoas que necessitam de um grande nível de apoio ou sofrem de deficiência psicossocial são vítimas em instituições ou quando recorrem a serviços sociais;

2.3.5.

remete para as suas recomendações já formuladas em anteriores pareceres (6);

2.3.6.

chama a atenção para as obrigações que incumbem à UE e aos seus Estados-Membros, em virtude da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD) (7), de respeitar a dignidade, a liberdade e o direito de viver de forma independente, escolher onde e com quem vivem e ter acesso a serviços de apoio, designadamente a assistência pessoal na comunidade de que fazem parte;

2.3.7.

assinala que, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC), «para o desenvolvimento pleno e harmonioso da sua personalidade» uma criança deve crescer num ambiente familiar, num clima de felicidade, amor e compreensão». Cabe em primeiro lugar aos pais a educação dos seus filhos, e é da responsabilidade do Estado apoiar os pais (especialmente os mais carenciados) através de instrumentos adequados de proteção social. As crianças têm o direito de ser protegidas contra a violência e os abusos. Se, não obstante o apoio disponibilizado pelo Estado, a família não puder acudir às necessidades dos filhos, as crianças têm o direito a que esses cuidados sejam fornecidos por outrem;

2.3.8.

reitera que as pessoas com deficiência, em especial com deficiência intelectual, têm o direito, aos olhos da lei, de serem reconhecidas como pessoas em qualquer circunstância.

3.   Transição da assistência em instituições para assistência de proximidade

O CESE:

3.1.

congratula-se com o facto de muitos países estarem a rever a forma como prestam serviços e apoio a crianças e adultos, substituindo parte ou a totalidade das instituições residenciais de longa duração por serviços de proximidade e familiares (8);

3.2.

solicita que o processo de desinstitucionalização seja levado a cabo no respeito pelos direitos dos grupos de utilizadores e de uma forma que minimize o risco de danos e assegure resultados positivos para todas as pessoas envolvidas. Os novos sistemas de assistência e apoio devem respeitar os direitos, a dignidade, as necessidades e os desejos de cada indivíduo e de suas famílias;

3.3.

considera que todas as pessoas têm o direito de escolher onde e como desejam viver.

4.   Desinstitucionalização para os vários grupos de beneficiários

4.1.

O CESE reconhece que as necessidades ao nível da assistência das crianças, das pessoas com deficiências (incluindo pessoas com deficiências psicossociais) e dos idosos são muito diferentes. Por conseguinte, o processo de desinstitucionalização da assistência de longo prazo deverá ter em conta as necessidades específicas de cada grupo de utilizadores.

4.2.

A assistência de proximidade, incluindo os serviços fornecidos por profissionais e os prestados no contexto familiar e social, constituem um valor acrescentado que não existe em instituições residenciais.

4.3.

O sistema institucional deve, por conseguinte, ser adaptado de modo a complementar os serviços sociais e de saúde locais, quando os não houver e durante a fase de transição.

4.4.

Ser autónomo não significa viver isolado. Ser autónomo significa que as pessoas podem escolher serviços especializados e serviços de proximidade acessíveis no local que escolheram para viver.

4.5.

Desinstitucionalizar implica não apenas criar os serviços que convêm, mas também gerar um ambiente adequado na comunidade. É necessário preparar o público em geral para esta transição, sensibilizá-lo e lutar contra os preconceitos. Caso contrário, em vez de desinstitucionalizar, o resultado será reinstitucionalizar, criando guetos de pessoas com deficiências psicossociais que, vivendo embora em sociedade, estão ainda mais isoladas em virtude de atitudes hostis. Os meios de comunicação social têm um papel essencial neste contexto.

4.6.

O CESE chama a atenção para as diferenças existentes entre os Estados-Membros da UE, nomeadamente no que diz respeito à definição da assistência a longo prazo. Estas diferenças podem também dizer respeito aos tipos de assistência prestada e aos serviços envolvidos. Do mesmo modo, há diferenças significativas entre regiões e municípios dentro dos próprios Estados-Membros, mais particularmente entre zonas urbanas e zonas rurais (9). O CESE considera que estas diferenças não devem obstar a que cada Estado-Membro, com as suas especificidades próprias, avance com uma mudança gradual dos serviços de proximidade.

4.7.

Num anterior parecer exploratório (10), o CESE recomendou que se avaliasse a tele-assistência e residência assistida (ambient assisted living) e se criasse uma estrutura abrangente, descentralizada e próxima do domicílio, em contacto direto com as pessoas mais velhas. O Comité reitera esta recomendação e apoia um processo adequado de desinstitucionalização para os idosos, as crianças, as pessoas com deficiência de qualquer idade e as pessoas com deficiência psicossocial (11).

4.8.

Estes grupos de utilizadores incluem pessoas cuja capacidade para tomar decisões pode ser reduzida ou nula, em virtude da idade, da deficiência ou da dependência. O CESE insta, por conseguinte, os Estados-Membros a protegerem ao máximo essas pessoas, no âmbito de um processo de desinstitucionalização gradual e controlado, para que os seus direitos sejam respeitados a todo o momento, e lhes seja prestada a melhor assistência possível na comunidade, incluindo ajuda na tomada de decisões.

4.9.

O CESE está atento às consequências que a transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade pode acarretar para os trabalhadores do setor. Todas as autoridades e partes interessadas envolvidas no processo deverão colaborar para garantir que o processo de desinstitucionalização tem efeitos graduais e benéficos para os profissionais. Devem ser sempre respeitadas condições de trabalho dignas.

4.10.

A alternativa à institucionalização não são os serviços prestados a domicílio, mas os serviços de proximidade, o que exige investimentos em infraestruturas.

4.11.

O CESE congratula-se com os bons exemplos nesta área, por exemplo, licença (a tempo inteiro ou a tempo parcial) para dar assistência e o reconhecimento do seguro para prestadores de assistência informal (12). Exorta a Comissão e os Estados-Membros a encorajar o intercâmbio de boas práticas.

4.12.

O CESE reconhece a importância destes prestadores. Os prestadores de assistência informal, que trabalham numa base voluntária, esforçam-se por conciliar responsabilidades de assistência com a vida privada. Esta situação pode provocar a chamada síndrome do cuidador informal, que se manifesta através do esgotamento físico e psicológico. A UE deve assegurar que as políticas para conciliar vida profissional e responsabilidade pela assistência assentam no princípio de igualdade para todos, e que os deveres de assistência são partilhados com equidade e justiça (13); que os direitos fundamentais dos prestadores de assistência são respeitados; que os cuidados familiares e informais são reconhecidos e apoiados; que o papel desempenhado pelos voluntários na prestação de assistência formal e informal é reconhecido e apoiado (14).

4.13.

O CESE reconhece que na população dos sem-abrigo estão sobrerrepresentados muitos dos grupos vulneráveis que geralmente recebem assistência em instituições. Por conseguinte, o CESE insta os Estados-Membros a elaborarem estratégias de desinstitucionalização e programas que tenham plenamente em conta o problema dos sem-abrigo bem como a necessidade de prestar serviços de proximidade, em prol da prevenção e da luta contra este fenómeno;

4.14.

O desenvolvimento e a profissionalização do trabalho doméstico são fatores estratégicos para realizar a igualdade no local de trabalho, uma vez que este tipo de trabalho é normalmente realizado pelas mulheres, como são também elas que, para poderem ter uma carreira profissional equivalente à dos homens, necessitam de serviços de guarda de crianças, de assistência às pessoas idosas e de serviços de limpeza doméstica. Estes serviços beneficiam as pessoas, a nível individual, mas também a sociedade no seu todo, visto que, por um lado, criam emprego, respondem às necessidades de uma sociedade em que a população está a envelhecer e facilitam o equilíbrio entre vida privada e vida profissional e, por outro, melhoram a qualidade de vida e a inclusão social e contribuem para que as pessoas idosas continuem a viver nas suas próprias casas (15).

4.15.

O CESE reconhece a necessidade de os profissionais do setor receberem formação em matéria de desinstitucionalização em toda a Europa. Por exemplo, a nova geração de psiquiatras deverá ser formada no sentido de praticar a profissão de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

4.16.

Preocupa o CESE o facto de que as pessoas são, por vezes, enviadas para instituições sem que haja um processo de consulta nem a procedimentos claros. Reconhece a importância de uma avaliação formal das necessidades das pessoas no que respeita à assistência de longo prazo. Este processo deve respeitar a dignidade das pessoas e conduzir ao desenvolvimento de serviços personalizados;

5.   Impacto da crise económica e financeira

5.1.

O CESE tem consciência de que a prestação de assistência a longo prazo para os grupos de utilizadores que o solicitem é um dos maiores desafios sociais e económicos com que a União Europeia está confrontada, especialmente num período de crise económica, como é atualmente o caso.

5.2.

A comunicação da Comissão sobre o investimento social (16) deixa claro que a crise económica pôs em risco os nossos sistemas de proteção social, dado que o emprego aumentou, as receitas fiscais diminuíram e cresceu o número de pessoas que necessitam de prestações. Neste contexto, o CESE concorda com a Comissão quanto à necessidade de apoiar os Estados-Membros na conceção de estratégias de assistência prolongada que minimizem o impacto da crise económica.

5.3.

No seu parecer (17) sobre a referida comunicação, o CESE defendeu que o investimento social a favor do crescimento e da coesão deve servir também para reforçar os serviços sociais, medida que poderia apoiar igualmente a criação de emprego no setor dos serviços e o desenvolvimento de novos serviços na comunidade.

5.4.

A crise económica prejudicou a capacidade das pessoas com deficiência para viverem autonomamente, bem como as famílias e os grupos vulneráveis que já estavam expostos a riscos maiores de pobreza e de exclusão social.

5.5.

O pacote de investimento social abordará os desafios relacionados com a crise económica e as alterações demográficas (18).

5.6.

O CESE está convicto de que a crise provocou um grande retrocesso em matéria de direitos sociais devido aos cortes praticados nos orçamentos destinados a estas políticas. Por conseguinte, insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o investimento social é canalizado para as políticas de proteção social, no sentido de, pelo menos, repor os níveis que vigoravam antes da crise económica (19).

5.7.

O CESE salienta que fazer face às necessidades resultantes do aumento da esperança de vida implica abordar questões difíceis de justiça e solidariedade entre gerações. O objetivo deve ser permitir que os idosos e os muito idosos envelheçam com dignidade e em segurança, mesmo quando estão dependentes de cuidados, velando, ao mesmo tempo, por que tal não represente um fardo insuportável para as gerações mais jovens (20).

5.8.

Embora as diferenças entre os países da UE, do ponto de vista da assistência de longo prazo em instituições ou de proximidade, já fossem uma realidade, a crise acentuou as profundas disparidades económicas e sociais já presentes na União Europeia. Concretamente, pôs em evidência as disparidades em termos de competitividade e de coesão, acentuando a tendência para a polarização do crescimento e do desenvolvimento, com limitações evidentes em termos de redistribuição justa dos rendimentos, da riqueza e do bem-estar entre os Estados-Membros e as regiões (21) .

6.   Utilização dos fundos da União Europeia para os serviços sociais de longo prazo e a desinstitucionalização

O CESE:

6.1.

lamenta que, no último período de programação, os fundos estruturais europeus tenham sido utilizados em instituições que segregam, em vez de ser canalizados para serviços de proximidade;

6.2.

acolhe com satisfação as novas regras relativas aos fundos europeus estruturais e de Investimento (FEEI) para 2014-2020 destinados a favorecer a passagem dos financiamentos da assistência em instituições para os cuidados de proximidade, que contam com o financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para melhorar as infraestruturas sociais e de saúde;

6.3.

entende que uma abordagem multifundos pode acelerar a transição para cuidados de proximidade, incluindo a utilização do Fundo Social Europeu para medidas não vinculativas, como a formação do pessoal dos serviços de apoio e a criação de novos serviços sociais;

6.4.

acolhe favoravelmente a condicionalidade ex ante temática prevista no regulamento que estabelece as disposições comuns respeitantes aos fundos europeus estruturais e de Investimento, em matéria de luta contra a pobreza e a exclusão social, e que impõe aos Estados-Membros a implementação de uma estratégia de desinstitucionalização;

6.5.

recomenda que os Estados-Membros utilizem os fundos europeus estruturais e de Investimento para favorecer a transição de uma assistência institucional para cuidados de proximidade, bem como para desenvolver os serviços sociais e de saúde e assegurar a formação de pessoal dos serviços de apoio;

6.6.

considera que o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e o Fundo Europeu de Desenvolvimento devem ser utilizados para apoiar o direito de viver em sociedade e de crescer num ambiente familiar;

6.7.

admite que a transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade é um processo complexo. Por conseguinte, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apresentem uma comunicação e orientações políticas destinadas a fomentar a desinstitucionalizaçãoigualmente, e sobretudo, em tempos de crise económica.

7.   Serviços de proximidade de qualidade

O CESE:

7.1.

insta a Comissão Europeia a adotar um quadro de qualidade europeu para os serviços de proximidade e insiste, uma vez mais, na necessidade premente de normas estritas e vinculativas, a fim de garantir níveis de qualidade máximos;

7.2.

conclui que os serviços devem estar disponíveis na comunidade, incluindo nas zonas periféricas e rurais, e que as pessoas devem dispor de recursos financeiros adequados para poderem escolher livremente o serviço de que carecem;

7.3.

considera que os serviços de proximidade devem ser desenvolvidos em estreita cooperação com os utilizadores e suas organizações representativas e que eles próprios devem definir os padrões de qualidade, em cooperação com outras partes interessadas pertinentes, incluindo os prestadores de serviços, autoridades públicas e organizações sindicais;

7.4.

insta os Estados-Membros a criarem serviços de inspeção e de controlo independentes e eficientes para assegurar o cumprimento das normas regulamentares e de qualidade, tanto ao nível dos serviços de proximidade como dos serviços prestados em instituições;

7.5.

recomenda a disponibilização de serviços de proximidade a nível local, a preços abordáveis e acessíveis a todos;

7.6.

considera que esses serviços devem ser objeto de autorização das autoridades competentes e de acreditação por organismos de certificação;

7.7.

as tecnologias assistenciais e as ajudas técnicas são essenciais para a vida em comunidade das pessoas com deficiência, incluindo as crianças e os idosos. Estas tecnologias são mais eficazes quando estão em sintonia com as preferências do utente e respeitam a privacidade.

Bruxelas, 27 de maio de 2015.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Henri MALOSSE


(1)  Em conformidade com o artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(2)  Isto aplica-se igualmente ao encerramento de instituições para internamento de doentes de foro psiquiátrico; há que criar verdadeiras alternativas.

(3)  Crianças e adultos com deficiência (incluindo as pessoas com problemas de saúde mental). Estes dados abarcam a UE e a Turquia. Fonte: Mansell, J., Knapp, M., Beadle-Brown, J. e Beecham, J. (2007): «Deinstitutionalisation and community living — outcomes and costs: report of a European Study» (Desinstitucionalização e vida em comunidade — Resultados e custos: relatório sobre um estudo europeu), Volume 2: Main Report (Relatório principal), Universidade de Kent, Centro Tizard de Canterbury (posteriormente «Relatório DECLOC»).

(4)  Relatório — Grupo de peritos sobre a passagem de uma assistência no seio de instituições a uma assistência de proximidade http://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=4017&langId=en

(5)  The Common European Guidelines on the transition from institutional to community-based care (Orientações europeias comuns sobre a transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade) (www.deinstitutionalisationguide.eu).

(6)  JO C 204 de 9.8.2008, p. 103; JO C 181 de 21.6.2012, p. 2; JO C 44 de 15.2.2013, p. 28.

(7)  Ver: http://www.un.org/disabilities/convention/conventionfull.shtml.

(8)  Alguns exemplos de assistência de longa duração podem ser consultados num Eurobarómetro sobre cuidados de saúde e de longo prazo (http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_283_en.pdf). É possível consultar mais exemplos de boas práticas de desinstitucionalização em «Orientações europeias comuns sobre a transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade».(www.deinstitutionalisationguide.eu).

(9)  Long-term care in the European Union (Assistência de longo prazo na União Europeia). ISBN 978-92-79-09573-3. Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia.

(10)  JO C 44 de 11.2.2011, p. 10-16.

(11)  Idem.

(12)  Existe legislação adequada na Áustria. Exemplos:

Licença a tempo inteiro ou parcial para dar assistência: desde 1 de janeiro de 2014, e a fim de garantir um melhor equilíbrio entre o trabalho e a assistência, os trabalhadores têm a possibilidade de obter uma licença a tempo inteiro (com supressão total de salário) ou a tempo parcial (com uma supressão parcial do salário) por um período de um a três meses. Durante este período, têm o direito a um subsídio de assistência, a proteção contra despedimento e a cobertura da segurança social (seguro de saúde e seguro de pensão não contributivo). Este subsídio para prestar assistência é igual ao eventual subsídio de desemprego. O objetivo destas licenças é permitir que os trabalhadores interessados (re)organizem a sua vida, especialmente no caso de necessidade súbita de cuidar de um familiar próximo ou prestar cuidados durante um determinado tempo.

Seguro de pensão para pessoas que prestam assistência a familiares: estas pessoas que prestam cuidados a familiares próximos durante todo ou uma grande parte do seu horário de trabalho têm várias opções para aquisição de direitos de seguro de pensão não contributiva, nomeadamente, a continuação do seguro como parte do seguro de pensão; seguro individual no âmbito do seguro de pensão; continuação do seguro pessoal no âmbito do seguro de saúde. As contribuições para o seguro são suportadas pelo governo federal, o que significa que são nulos os custos para os familiares que prestam assistência.

(13)  Igualdade entre homens e mulheres e entre gerações.

(14)  Recomendações da Social Platform sobre assistência: http://www.socialplatform.org/wp-content/uploads/2013/03/20121217_SocialPlatform_Recommendations_on_CARE_EN1.pdf

(15)  JO C 12 de 15.1.2015, p. 16.

(16)  COM(2013) 83 final.

(17)  JO C 271 de 19.9.2013, p. 91.

(18)  Destina-se a beneficiar, nomeadamente, crianças e jovens, pessoas com deficiência, sem-abrigo e idosos. Os objetivos do pacote são garantir que os sistemas de proteção social dão resposta às necessidades das pessoas, implementar políticas sociais simplificadas e mais bem orientadas, bem como melhorar as estratégias de inclusão ativas nos Estados-Membros. Toolkit on the Use of European Union Funds for the Transition from Institutional to Community-Based Care (conjunto de ferramentas para formação sobre a utilização dos fundos da União Europeia para a reorientação da assistência em instituições para assistência de proximidade. https://deinstitutionalisationdotcom.files.wordpress.com/2015/03/annex-1-en-orig.pdf).

(19)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 23 e JO C 226 de 16.7.2014, p. 21.

(20)  JO C 204 de 9.8.2008, p. 103.

(21)  JO C 12 de 15.1.2015, p. 105.


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