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Document 62015TN0451
Case T-451/15: Action brought on 5 August 2015 — AlzChem v Commission
Processo T-451/15: Recurso interposto em 5 de agosto de 2015 — AlzChem/Comissão
Processo T-451/15: Recurso interposto em 5 de agosto de 2015 — AlzChem/Comissão
OJ C 320, 28.9.2015, p. 45–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
28.9.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 320/45 |
Recurso interposto em 5 de agosto de 2015 — AlzChem/Comissão
(Processo T-451/15)
(2015/C 320/63)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: AlzChem AG (Trostberg, Alemanha) (representante: A. Borsos)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
declarar o recurso admissível e fundado; |
— |
anular a decisão Ares (2015) 2176662 da Comissão Europeia, de 26 de maio de 2015, adotada nos termos do artigo 4.o das Regras de Execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, em resposta ao pedido n.o GESTDEM 2015/164; e |
— |
condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação na aplicação de uma presunção geral relativa à exceção destinada a proteger os objetivos das atividades de investigação da União Europeia. A recorrente invoca os seguintes erros:
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2. |
Segundo fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação na aplicação da exceção destinada a proteger os interesses comerciais. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação da recusa de acesso aos documentos numa versão não confidencial ou nas instalações da Comissão. |