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Document 62015CN0311

Processo C-311/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 25 de junho de 2015 — TrustBuddy AB/Lauri Pihlajaniemi

OJ C 294, 7.9.2015, p. 38–38 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

7.9.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/38


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 25 de junho de 2015 — TrustBuddy AB/Lauri Pihlajaniemi

(Processo C-311/15)

(2015/C 294/48)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: TrustBuddy AB

Recorrido: Lauri Pihlajaniemi

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, alínea b), da Diretiva 2008/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, ser interpretada no sentido de que também se considera mutuante uma empresa que promove, na Internet, a celebração dos chamados contratos de crédito peer-to-peer e que exerce, face ao consumidor, o direito de determinar as condições do crédito e a respetiva concessão e amortização, direito esse que normalmente assiste ao mutuante, apesar de os valores objeto dos contratos de crédito provirem de particulares, que se mantêm anónimos, e ficarem separados do património próprio da empresa?


(1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).


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