Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62015CN0297

Processo C-297/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten (Dinamarca) em 18 de junho de 2015 — Ferring Lægemidler A/S, em representação de Ferring B.V./Orifarm A/S

OJ C 294, 7.9.2015, p. 34–34 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

7.9.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/34


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten (Dinamarca) em 18 de junho de 2015 — Ferring Lægemidler A/S, em representação de Ferring B.V./Orifarm A/S

(Processo C-297/15)

(2015/C 294/42)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Sø- og Handelsretten

Partes no processo principal

Recorrente: Ferring Lægemidler A/S, em representação de Ferring B.V.

Recorrido: Orifarm A/S

Questões prejudiciais

1)

Devem o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, bem como a jurisprudência relacionada, ser interpretados no sentido de que um proprietário de uma marca pode legalmente opor-se à comercialização continuada de um medicamento por um importador paralelo, quando o importador tenha reacondicionado o medicamento numa embalagem externa nova e tenha aposto de novo a marca, numa situação em que o proprietário da marca comercializa o medicamento em causa com os mesmos volumes e tamanhos de embalagem em todos os países do EEE onde o medicamento é vendido?

2)

A resposta à primeira questão será diferente se o proprietário da marca tiver comercializado o medicamento, tanto no país de exportação como no país de comercialização, em duas embalagens de tamanhos distintos (embalagens de dez unidades e embalagens de uma unidade) e o importador tiver adquirido embalagens de dez unidades no país de exportação e as tiver reacondicionado em embalagens de uma unidade, apondo de novo a marca nas mesmas, a fim de comercializar esses produtos no país de importação?


(1)  JO 2008, L 299, p. 25.


Top