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Document 62015CN0264

Processo C-264/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 por Makro autoservicio mayorista SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de março de 2015 no processo T-269/12, Makro autoservicio mayorista/Comissão

OJ C 294, 7.9.2015, p. 23–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

7.9.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/23


Recurso interposto em 2 de junho de 2015 por Makro autoservicio mayorista SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de março de 2015 no processo T-269/12, Makro autoservicio mayorista/Comissão

(Processo C-264/15)

(2015/C 294/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Makro autoservicio mayorista SA (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

Anular, na totalidade, o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-269/12;

Julgar o recurso admissível;

Remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir dos fundamentos substantivos de recurso;

Condenar o demandado nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto pela Makro autoservicio mayorista SA do acórdão de 12 de março de 2015, no processo T-269/12, Makro autoservicio mayorista SA/Comissão, em que o Tribunal Geral julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão da Comissão COM (2010) 22 final, com o fundamento de que a recorrente não tem um interesse direto na decisão da Comissão.

A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, uma vez que as autoridades espanholas não têm nenhum poder discricionário em relação ao resultado quando implementam a decisão da Comissão, pelo que, consequentemente, a recorrente tem um interesse direto na decisão da Comissão.

Em especial, a recorrente apresente os seguintes fundamentos:

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao sustentar que as autoridades nacionais têm uma margem de discricionariedade na implementação da decisão impugnada em relação à recorrente;

Ainda que as autoridades nacionais tivessem uma margem de discricionariedade, o que não é o caso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito porque a mera existência de discricionariedade é insuficiente para excluir o interesse direto;

O Tribunal Geral errou na qualificação legal das provas, ou cometeu uma desvirtuação dos elementos de prova.


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