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Document 62015TN0277

Processo T-277/15: Recurso interposto em 13 de maio de 2015 — Permapore/OHMI — José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins (Terraway)

OJ C 245, 27.7.2015, p. 42–43 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

27.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/42


Recurso interposto em 13 de maio de 2015 — Permapore/OHMI — José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins (Terraway)

(Processo T-277/15)

(2015/C 245/51)

Língua em que o recurso foi interposto: português

Partes

Recorrente: Permapore Ltd (Nenagh Tipperary, Irlanda) (representante: J. Sales, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins Lda (Grijó, Portugal)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «Terraway» — Pedido de registo n.o 11 988 301

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2015 no processo R 2496/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Revogar a decisão da Câmara de Recurso do IHMI e substituir esta por outra que se pronuncie ou ordene a pronunciar em toda a profundidade sobre as questões de fundo/materiais e não se fique pela questão levantada no que toca à tempestividade da taxa de justiça.

Fundamento(s) invocado(s)

A recorrente afirma ter pago a taxa de recurso prevista pelo art.o 60 do Regulamento n.o 207/2009 em 20 de novembro de 2014;

De um ponto de vista material, a recorrente invoca a violação dos art.os 52, n.o 1, a) e b), 7, n.o 1 g) e 54, n.o 2 «in fine» do Regulamento n.o 207/2009.


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