Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62015TN0256

Processo T-256/15: Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Telefónica/Comissão

OJ C 245, 27.7.2015, p. 37–38 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

27.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/37


Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Telefónica/Comissão

(Processo T-256/15)

(2015/C 245/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Telefónica, S.A. (Madrid, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado e J. Domínguez Pérez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular o artigo 1.o da decisão;

anular o n.o 1 do artigo 4.o da decisão, na medida em que ordena ao Reino de Espanha que termine o regime de auxílio referido no artigo 1.o;

anular os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 4.o da decisão, na medida em que ordenam a recuperação dos montantes que a Comissão considerou constitutivos de auxílios de Estado;

a título subsidiário, limitar a obrigação de recuperação imposta no n.o 2 do artigo 4.o da decisão aos requisitos estabelecidos na primeira e segunda decisões, e

condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas efetuadas no processo.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo é a mesma que nos processos T-12/15, Banco de Santander e Santusa/Comissão, e T-252/15 Ferrovial, SA e o./Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos invocados são semelhantes aos já alegados nos referidos processos

Invoca, em particular, que a Comissão cometeu erros de direito e de apreciação dos factos na apreciação da consulta da DGT e na medida em que considerou que constituía uma nova medida suscetível de constituir um novo auxílio de Estado, e por entender que as duas primeiras decisões não abrangeram a eventual aplicação da medida em causa à aquisição de participações indiretas.


Top