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Document 62015TN0253

Processo T-253/15: Recurso interposto em 21 de maio de 2015 — Sociedade Sociedad General de Aguas de Barcelona/Comissão

OJ C 245, 27.7.2015, p. 36–37 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

27.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/36


Recurso interposto em 21 de maio de 2015 — Sociedade Sociedad General de Aguas de Barcelona/Comissão

(Processo T-253/15)

(2015/C 245/42)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sociedad General de Aguas de Barcelona, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. de Juan Casadevall, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão recorrida;

a título subsidiário, caso o pedido principal improceda, anular a decisão recorrida na medida em que limita a ordem de recuperação às aquisições indiretas realizadas após 21 de dezembro de 2007, e não reconhece o direito à aplicação total do benefício fiscal durante todo o período previsto no artigo 12.o, n.o 5, do Decreto Legislativo Real 4/2004, de 5 de março, que aprova o Texto consolidado da Lei do imposto sobre as sociedades, e

condenar a Comissão Europeia nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo é a mesma que nos processos T-12/15, Banco de Santander e Santusa/Comissão, e T-252/15, Ferrovial SA e o./Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos invocados são semelhantes aos já alegados nos referidos processos.

Invoca-se, em particular, um erro de direito na aplicação do requisito da seletividade, desvio de poder e violação dos princípios da igualdade e da confiança legítima.


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