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Document 62015CN0249

Processo C-249/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de maio de 2015 — Wind 1014 GmbH, Kurt Daell/Skatteministeriet

OJ C 245, 27.7.2015, p. 12–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

27.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/12


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de maio de 2015 — Wind 1014 GmbH, Kurt Daell/Skatteministeriet

(Processo C-249/15)

(2015/C 245/16)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Demandantes: Wind 1014 GmbH, Kurt Daell

Demandado: Skatteministeriet

Questões prejudiciais

1)

É compatível com o direito da União Europeia, incluindo com o artigo 56.o TFUE, que um veículo objeto de um contrato de locação celebrado entre uma empresa de locação sedeada num Estado-Membro e um locatário residente ou sedeado noutro Estado-Membro (v. questão n.o 2, infra) não possa começar a ser utilizado nas estradas deste último Estado-Membro enquanto as autoridades analisam um pedido de autorização de pagamento do imposto proporcional sobre o registo do referido veículo, correspondente ao período pelo qual se pretende utilizar o veículo nesse Estado-Membro?

2)

É compatível com o direito da União Europeia, incluindo com o artigo 56.o TFUE, que uma medida nacional que constitui um requisito prévio do registo/pagamento proporcional do imposto sobre um veículo para uso meramente temporário (não permanente) exija uma autorização prévia ou implique que:

(i)

as autoridades exijam o pagamento integral do imposto sobre o registo dinamarquês como requisito prévio da utilização imediata, e que a diferença entre o valor integral do imposto e o valor proporcional do imposto que foi calculado seja reembolsada, acrescida de juros, se a autorização for subsequentemente concedida; e/ou que

(ii)

as autoridades exijam o pagamento integral do imposto sobre o registo como requisito prévio da utilização imediata, e que o mesmo não seja ajustado e o excesso não seja reembolsado no termo da utilização temporária, se a autorização não for concedida?


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