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Document 52015XX0307(01)

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 5 de junho de 2013 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo C.39226 (1) — Lundbeck — Relator: República Checa

OJ C 80, 7.3.2015, p. 4–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

7.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/4


Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 5 de junho de 2013 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo C.39226 (1) — Lundbeck

Relator: República Checa

(2015/C 80/04)

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de as respetivas partes terem celebrado acordos na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE que tiveram por objeto restringir a concorrência.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de os seguintes acordos e prorrogações dos acordos constituírem uma infração única e continuada durante o período em questão:

acordos da Merck com a Lundbeck,

acordos da Arrow com a Lundbeck,

acordo da Alpharma com a Lundbeck, e

acordo da Ranbaxy com a Lundbeck.

3.

O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão Europeia no que se refere à conclusão de que os acordos entre os destinatários eram suscetíveis de ter um efeito apreciável sobre o comércio entre os Estados-Membros da UE e entre as Partes Contratantes do Acordo EEE.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de as condições do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE não estarem satisfeitas.

5.

O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão Europeia no que se refere a todos os destinatários da Decisão, especificamente no que diz respeito à responsabilidade da empresa-mãe.

6.

O Comité Consultivo concorda com a avaliação da Comissão no que diz respeito à duração das infrações.

7.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.


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