Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62012CA0347

Processo C-347/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Ulrike Wiering, Markus Wiering (Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Regulamento (CEE) n. ° 574/72 — Prestações familiares — Abonos de família — Subsídio de educação — «Elterngeld»  — «Kindergeld»  — Cálculo do complemento diferencial)

OJ C 202, 30.6.2014, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

30.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/3


Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Ulrike Wiering, Markus Wiering

(Processo C-347/12) (1)

((Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Prestações familiares - Abonos de família - Subsídio de educação - «Elterngeld» - «Kindergeld» - Cálculo do complemento diferencial))

2014/C 202/03

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrente: Caisse nationale des prestations familiales

Recorridos: Ulrike Wiering, Markus Wiering

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Interpretação dos artigos 1.o, alínea u), i), 4.o, n.o 1, alínea h), e 76.o, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada (JO L 149, p. 2) — Interpretação do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71 (JO L 74, p. 1) — Conceito de «prestação familiar» — Trabalhador residente na Alemanha e que exerce a sua profissão no Luxemburgo — Cúmulo de direitos a prestações familiares — Cálculo do complemento diferencial atribuído pelo Luxemburgo — Tomada em conta dos subsídios de educação alemães «Elterngeld» e «Kindergeld»

Dispositivo

Os artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, bem como o artigo 10, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, para efeitos do cálculo do complemento diferencial eventualmente devido a um trabalhador migrante no seu Estado-Membro de emprego, não deve se tomada em conta a totalidade das prestações familiares recebidas pela família desse trabalhador por força da legislação do Estado-Membro de residência, uma vez que, sem prejuízo das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, o «Elterngeld» previsto na legislação alemã não é da mesma natureza, na aceção do artigo 12.o do Regulamento n.o 1408/71, que o «Kindergeld» previsto nessa legislação e os abonos de família previstos na legislação luxemburguesa.


(1)  JO C 287, de 22.09.2012.


Top