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Document 62012TA0017

Processo T-17/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Hagenmeyer e Hahn/Comissão «Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n. ° 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos — Recusa de autorização de uma alegação de redução de um risco de doença — Designação de um fator de risco — Legalidade do procedimento de autorização das alegações de redução de um risco de doença — Recurso de anulação — Interesse em agir — Ato que diz direta e individualmente respeito — Admissibilidade — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»

OJ C 194, 24.6.2014, p. 21–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

24.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/21


Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Hagenmeyer e Hahn/Comissão

(Processo T-17/12) (1)

(«Proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações de saúde sobre os alimentos - Recusa de autorização de uma alegação de redução de um risco de doença - Designação de um fator de risco - Legalidade do procedimento de autorização das alegações de redução de um risco de doença - Recurso de anulação - Interesse em agir - Ato que diz direta e individualmente respeito - Admissibilidade - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»)

2014/C 194/26

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Moritz Hagenmeyer (Hamburgo, Alemanha) e Andreas Hahn (Hanôver, Alemanha) (representante: T. Teufer, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e S. Grünheid, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: I. Šulce, Z. Kupčová e M. Simm, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 1170/2011 da Comissão, de 16 de novembro de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença (JO L 299, p. 1)

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Moritz Hagenmeyer e Andreas Hahn suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

3)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.


(1)  JO C 89, de 24.3.2012.


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