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Document 62014CN0196

Processo C-196/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen (Alemanha) em 18 de abril de 2014 — Horst Hoeck/República Helénica

OJ C 194, 24.6.2014, p. 17–18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

24.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/17


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen (Alemanha) em 18 de abril de 2014 — Horst Hoeck/República Helénica

(Processo C-196/14)

2014/C 194/22

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Aachen

Partes no processo principal

Recorrente: Horst Hoeck

Recorrida: República Helénica

Questões prejudiciais

1)

O artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (1), pode ser interpretado no sentido de que as suas disposições se opõem, no seu conjunto, à ação intentada no Landgericht Aachen contra a República Helénica, na qual o autor pede a condenação da demandada no pagamento dos juros vencidos referentes a 2011/2012, dos títulos de dívida pública (Obrigações do Tesouro) adquiridos pelo autor em julho de 2011 e que foram objeto da oferta de troca de títulos feita pela demandada em final de fevereiro de 2012, que também abrangeu o autor, que por sua vez a rejeitou, o que teve como consequência que a demandada subsequentemente tenha trocado os títulos de dívida pública/Obrigações do Tesouro que o autor detinha por novos títulos?

2)

O artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, pode ser interpretado no sentido de que as suas disposições, no seu conjunto, se opõem à ação intentada no Landgericht Aachen contra a República Helénica, na qual o autor pede, subsidiariamente, a condenação da demandada no pagamento do valor nominal dos títulos de dívida pública/Obrigações do Tesouro que adquiriu à demandada, incluindo os juros não pagos devido à troca coerciva mencionada no n.o 1?

3)

O processo principal pendente no Landgericht Aachen com o n.o 12 O 177/13 deve ser enquadrado na matéria civil e comercial, dando lugar à aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento e do Conselho, de 13 de novembro de 2007 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros?

4)

Ou, pelo contrário, trata-se de uma questão de direito administrativo, concretamente uma questão de responsabilidade do Estado, à qual não são aplicáveis as disposições do referido artigo?


(1)  JO L 324, p. 79.


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