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Document 62013CA0365

Processo C-365/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ordre des architectes/Estado belga (Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/36/CE — Artigos 21. °e 49. ° — Reconhecimento das qualificações profissionais — Acesso à profissão de arquiteto — Dispensa de estágio profissional)

OJ C 194, 24.6.2014, p. 9–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

24.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/9


Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ordre des architectes/Estado belga

(Processo C-365/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 2005/36/CE - Artigos 21.o e 49.o - Reconhecimento das qualificações profissionais - Acesso à profissão de arquiteto - Dispensa de estágio profissional))

2014/C 194/10

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Ordre des architectes

Recorrido: Estado belga

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação dos artigos 21.o, 46.o e 49.o da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22) — Acesso e exercício da profissão de arquiteto — Inscrição na Ordem dos arquitetos — Regulamentação nacional que condiciona esta inscrição dos titulares de um título de formação emitido na Bélgica ao cumprimento de um estágio profissional com a duração de dois anos — Proibição de exigir o cumprimento desse estágio ou de uma experiência equivalente para os titulares de um diploma de arquiteto obtido noutro Estado-Membro

Dispositivo

Os artigos 21.o e 49.o da Diretiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 279/2009 da Comissão, de 6 de abril de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que o Estado-Membro de acolhimento imponha ao titular de uma qualificação profissional obtida no Estado-Membro de origem e referida nos anexos V, ponto 5.7.1., ou VI desta diretiva, a realização de um estágio ou a prova de que dispõe de experiência profissional equivalente para ser autorizado a exercer a profissão de arquiteto.


(1)  JO C 274, de 21.09.2013.


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