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Document 62012CA0475

Processo C-475/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria) — UPC DTH Sàrl/Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnökhelyettese ( «Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Livre prestação de serviços — Artigo 56. ° TFUE — Diretiva 2002/21/CE — Fornecimento transfronteiriço de um pacote de programas de rádio e de televisão — Acesso condicional — Competência da autoridade reguladora nacional — Registo — Obrigação de estabelecimento» )

OJ C 194, 24.6.2014, p. 3–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

24.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/3


Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria) — UPC DTH Sàrl/Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnökhelyettese

(Processo C-475/12) (1)

((«Setor das telecomunicações - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE - Diretiva 2002/21/CE - Fornecimento transfronteiriço de um pacote de programas de rádio e de televisão - Acesso condicional - Competência da autoridade reguladora nacional - Registo - Obrigação de estabelecimento»))

2014/C 194/04

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság)

Partes no processo principal

Recorrente: UPC DTH Sàrl

Recorrido: Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnökhelyettese

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Interpretação do artigo 56.o TFUE e do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 337, p. 37) — Sociedade com sede num Estado-Membro cuja atividade é a comercialização de pacotes de rádio e de televisão por satélite e que realiza prestações de serviços a uma clientela estabelecida noutros Estados-Membros da União — Regulamentação nacional do Estado-Membro dos destinatários do serviço que só autoriza a prestação às empresas com sede no seu território — Competência das autoridades regulamentares nacionais do Estado-Membro dos destinatários da prestação

Dispositivo

1)

O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que um serviço que consiste em oferecer, a título oneroso, um acesso condicional a um pacote, transmitido por satélite, que contém serviços de radiodifusão radiofónica e de televisão está abrangido pelo conceito de «serviço de comunicações eletrónicas» na aceção da referida disposição.

O facto de esse serviço incluir um sistema de acesso condicional, na aceção do artigo 2.o, alíneas e-A) e f), da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, não é relevante para este efeito.

O operador que oferece um serviço, como o que está em causa no processo principal, deve ser considerado um prestador de serviços de comunicações eletrónicas à luz da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140.

2)

Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, um serviço que consiste em oferecer, a título oneroso, um acesso condicional a um pacote, transmitido por satélite, que inclui serviços de radiodifusão radiofónica e audiovisual constitui uma prestação de serviços na aceção do artigo 56.o TFUE.

3)

Os procedimentos de supervisão relativos aos serviços de comunicações eletrónicas, como o que está em causa no processo principal, são da competência das autoridades do Estado-Membro onde residem os destinatários dos referidos serviços.

4)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a que os Estados-Membros imponham às empresas que oferecem no seu território serviços de comunicações eletrónicas, como o que está em causa no processo principal, a obrigação de registar esses serviços, desde que atuem no respeito das exigências definidas no artigo 3.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, e

se opõe, em contrapartida, a que as empresas que pretendem oferecer serviços de comunicações eletrónicas, como o que está em causa no processo principal, num Estado-Membro diferente daquele onde estão estabelecidas sejam obrigadas a criar nesse Estado uma sucursal ou uma entidade jurídica autónoma da que está situada no Estado-Membro de emissão.


(1)  JO C 26, de 26.01.2013.


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