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Document 62008TA0398

Processo T-398/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Stowarzyszenie Autorów ZAiKS/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Prova — Presunção de inocência» )

OJ C 156, 1.6.2013, p. 27–27 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

1.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/27


Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Stowarzyszenie Autorów ZAiKS/Comissão

(Processo T-398/08) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)

2013/C 156/45

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Stowarzyszenie Autorów ZAiKS (Varsóvia, Polónia) (representantes: B. Borkowska et M. Błeszyński, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e K. Mojzesowicz, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Dispositivo

1.

O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, na medida em que diz respeito à Stowarzyszenie Autorów ZAiKS.

2.

O artigo 4.o, n.os 2 e 3, da referida decisão é anulado, na medida em que se refere ao artigo 3.o, da mesma, no que respeita à Stowarzyszenie Autorów ZAiKS.

3.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao processo principal.

5.

A Autorów ZAiKS e a Comissão suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.


(1)  JO C 285 de 8.11.2008.


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