EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62012TN0494

Processo T-494/12: Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — Biscuits Poult/IHMI — Banketbakkerij Merba (Biscuits)

OJ C 26, 26.1.2013, p. 56–57 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/56


Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — Biscuits Poult/IHMI — Banketbakkerij Merba (Biscuits)

(Processo T-494/12)

2013/C 26/114

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Biscuits Poult (Montauban, França) (representante: C. Chapoullié, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Banketbakkerij Merba BV (Oosterhout, Países Baixos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular ou, pelo menos, reformar a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de agosto de 2012 no processo R 914/2011-3;

confirmar a decisão proferida pela Divisão de Anulação que reconheceu a validade do modelo n.o 001114292 0001;

indeferir o pedido de declaração de nulidade registado sob a referência ICD 000007120; e

condenar a sociedade Banketbakkerij Merba BV nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração de nulidade: modelo de uma bolacha mole no interior, para bolachas da classe 01 01 – Modelo comunitário n.o 001114292 0001

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade do modelo comunitário: Banketbakkerij Merba BV

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: violação dos artigos 4.° a 9.° do Regulamento n.o 6/2002

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: provimento do recurso e declaração de nulidade do modelo comunitário

Fundamentos invocados: violação dos artigos 4.o, n.o 2, e 6.o do Regulamento n.o 6/2002


Top