EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62012CN0500

Processo C-500/12: Ação intentada em 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

OJ C 26, 26.1.2013, p. 26–27 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/26


Ação intentada em 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-500/12)

2013/C 26/52

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e H. Støvlbæk, agentes)

Demandadas: República da Polónia

Pedidos da demandante

Declaração de que ao, não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2011/18/UE da Comissão, de 1 de março de 2011, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa diretiva;

condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Diretiva expirou em 31 de dezembro de 2011.


(1)  JO L 57, p. 21.


Top