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Document 52012AE1581

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos» COM(2011) 750 final – 2011/0365 (COD), a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração» COM(2011) 751 final – 2011/0366 (COD), a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises» COM(2011) 752 final – 2011/0367 (COD) e a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises» COM(2011) 753 final – 2011/0368 (COD)

OJ C 299, 4.10.2012, p. 108–114 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

4.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/108


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos»

COM(2011) 750 final – 2011/0365 (COD),

a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração»

COM(2011) 751 final – 2011/0366 (COD),

a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises»

COM(2011) 752 final – 2011/0367 (COD)

e a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises»

COM(2011) 753 final – 2011/0368 (COD)

2012/C 299/20

Relator: Luis Miguel PARIZA CASTAÑOS

Em 16 de fevereiro de 2012, o Parlamento Europeu decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre as seguintes propostas:

 

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos

COM(2011) 750 final — 2011/0365 (COD)

 

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração

COM(2011) 751 final — 2011/0366 (COD)

 

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

COM(2011) 752 final — 2011/0367 (COD)

 

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises

COM(2011) 753 final — 2011/0368 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 28 de junho de 2012.

Na 482.a reunião plenária de 11 e 12 de julho de 2012 (sessão de 11 de julho), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 133 votos a favor, com 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Observações na generalidade

1.1

As propostas da Comissão Europeia sobre o orçamento para os assuntos internos 2014-2020 são essenciais para a construção de um espaço de segurança, liberdade e justiça, assim como de uma Europa mais aberta, segura e solidária. O CESE está de acordo que se atribua mais recursos do orçamento aos Fundos para o Asilo e a Migração e para a Segurança Interna.

1.2

O Comité considera que a União Europeia contribui com um valor acrescentado significativo para estas políticas, pois a gestão dos fluxos migratórios, do asilo e das ameaças à segurança são domínios que os Estados-Membros não conseguem tratar por si mesmos.

1.3

O Comité apoia a proposta da Comissão, que propõe compartilhar a gestão e adotar uma abordagem orientada para os resultados, elaborando programas plurianuais no âmbito de um diálogo político de alto nível, para que os programas nacionais estejam em conformidade com os objetivos políticos e as prioridades da UE.

1.4

É fundamental que todas as ações financiadas sejam baseadas em orientações políticas (os objetivos do espaço de liberdade, segurança e justiça), tenham um valor acrescentado europeu e contribuam para alcançar os objetivos políticos da UE.

1.5

O CESE acolhe favoravelmente os esforços da Comissão Europeia no sentido de simplificar os instrumentos financeiros através da criação de dois fundos, um em matéria de asilo e migração (1), e o outro sobre segurança interna (2), acompanhados de um regulamento horizontal, com um conjunto de regras comuns sobre programação, informação, gestão financeira, controlo e avaliação (3).

1.6

O CESE apoia o quadro horizontal comum, que apresenta uma simplificação importante do sistema atual e permite mais flexibilidade na gestão financeira e na sua execução, assim como um sistema reforçado de monitorização e avaliação.

1.7

O CESE apoia a proposta da Comissão de estabelecer um montante de base e outro de natureza variável ou flexível na alocação de recursos financeiros entre os Estados-Membros.

1.8

Importa melhorar os sistemas de avaliação de resultados, com indicadores adequados, financiando, com esse intuito, os trabalhos independentes dos centros de investigação e das organizações da sociedade civil.

1.9

O Comité apoia o princípio de parceria como base para os programas nacionais, mas acredita que se devem melhorar os sistemas de participação de todos os intervenientes: autoridades nacionais, regionais e locais, organizações da sociedade e civil e parceiros sociais. O princípio de parceria deve constar dos regulamentos, para não depender das regras e práticas nacionais.

1.10

O CESE, que colabora com as outras instituições da UE no desenvolvimento de políticas de imigração e asilo, está especialmente empenhado nas atividades do Fórum Europeu da Integração. Por conseguinte, destaca a importância do Fundo para o Asilo e a Migração na integração dos imigrantes e refugiados, e considera que as políticas de integração devem também ser complementadas com os recursos do Fundo Social Europeu.

1.11

O Comité propõe que se aumentem os recursos financeiros para as «Ações da União», que têm grande valor acrescentado a nível europeu. A estas ações devem ser afetados 20 % do fundo e a Comissão deve estabelecer um diálogo com o CESE e com o Fórum Europeu de Integração, tendo em conta que este instrumento financeiro tem por objetivo reforçar as atividades do Fórum e apoiar as redes europeias da sociedade civil e dos parceiros sociais.

1.12

O CESE propôs a criação de fóruns e plataformas, aos níveis nacional, regional e local, para a participação das organizações de imigrantes e de outras organizações da sociedade civil. O funcionamento destas atividades deverá ser financiado com dotações do Fundo para o Asilo e a Migração.

1.13

O CESE considera que as políticas de integração, centradas na redução da exclusão social dos cidadãos europeus, das minorias e dos imigrantes, também devem ser complementadas com os recursos do Fundo Social Europeu.

1.14

A Europa deve reagir de forma decisiva perante o aumento do racismo e da xenofobia contra as pessoas de origem imigrante. As instituições da União devem ser muito ativas na luta contra estes comportamentos e ideologias.

1.15

A proteção dos direitos humanos e o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais devem ser plenamente garantidos em todas as ações financiadas pelos Fundos para o Asilo e a Migração e para a Segurança Interna.

1.16

O Comité deseja que se melhore o equilíbrio entre liberdade e segurança. A União Europeia deve continuar a ser uma sociedade livre e aberta, baseada no Estado de direito, e nunca deve sacrificar os valores da liberdade e da proteção dos direitos fundamentais.

1.17

O CESE considera que é necessário que o regulamento confira um papel mais ativo à sociedade civil organizada na avaliação do impacto, da eficácia e do valor acrescentado das iniciativas e ações previstas na estratégia europeia para a segurança interna.

2.   Fundo para o Asilo e a Migração: Abordagem da sociedade civil

2.1

O Comité tem uma opinião favorável, em geral, sobre as iniciativas e as rubricas orçamentais propostas pela Comissão nesta matéria e apoia o reforço do princípio de parceria.

2.2

O CESE toma nota com particular interesse das propostas contidas no Fundo para o Asilo e a Migração e sugere que, nas negociações no âmbito do Conselho, os Estados-Membros aprovem os montantes propostos pela Comissão, sem os diminuir, uma vez que as questões de asilo, imigração e integração e os direitos fundamentais das pessoas devem dispor dos recursos necessários, em especial durante a crise económica.

2.3

Ao contrário do atual sistema orçamental, o papel do Parlamento Europeu será crucial, dado que é colegislador e poderá avaliar democraticamente todas as iniciativas e assegurar o valor acrescentado europeu.

2.4

O CESE considera que o PE deve reforçar a dimensão europeia das prioridades políticas que receberão financiamento, inclusivamente a nível nacional. No processo político de aprovação dos regulamentos, o Parlamento Europeu deve facilitar a participação da sociedade civil organizada através do princípio de parceria e da criação de fóruns e plataformas, bem como da realização de avaliações independentes.

2.5

O CESE acolhe favoravelmente as novas disposições dos regulamentos que facilitam o acesso da sociedade civil aos subsídios, mas recomenda que os procedimentos sejam mais flexíveis, para permitirem também a participação das organizações de menor dimensão, reduzindo-lhes os encargos administrativos e financeiros.

2.6

A sociedade civil contribui com um valor acrescentado significativo para a identificação das necessidades, com base em relatórios independentes, e para a realização de estudos e avaliações das políticas. As organizações da sociedade civil têm uma larga experiência e conhecimento da realidade a nível local, pelo que conhecem bem o modo como as ações são desenvolvidas.

2.7

O CESE considera que o princípio de parceria é um eixo central do novo quadro financeiro, que deve garantir uma abordagem mais participativa de todos os intervenientes: as autoridades nacionais, regionais e locais, as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais.

2.8

O princípio de parceria deve ser introduzido em todas as fases, desde a elaboração e execução até ao acompanhamento e à avaliação do financiamento concedido, incluindo os Estados-Membros e as ações da UE (4).

2.9

O CESE concorda que, de acordo com o regulamento financeiro, os Estados-Membros sejam obrigados a estabelecer parcerias com as autoridades e os organismos competentes a fim de desenvolver e executar os programas nacionais. Destas autoridades e organismos devem fazer parte os órgãos de poder local e regional, a sociedade civil (ONG, organizações de imigrantes e parceiros sociais), e as organizações internacionais (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR –, Organização Internacional para as Migrações – OIM, etc.).

3.   As prioridades e o diálogo político

3.1

O CESE observa que o «diálogo político» é essencial para definir as prioridades que regem os programas nacionais, mas considera que devem participar no diálogo, além da Comissão Europeia e dos Estados-Membros, todos os intervenientes institucionais (PE, CESE e CR).

3.2

No contexto do diálogo político, cabe assegurar um papel concreto ao CESE e ao Fórum Europeu de Integração, a fim de identificar as prioridades e os objetivos do financiamento e ultrapassar os obstáculos. O Fórum e o CESE podem reforçar o valor acrescentado europeu do Fundo para o Asilo e a Migração no programa plurianual de cada Estado-Membro.

3.3

O Fórum e o CESE também devem ser consultados quando do estabelecimento das prioridades das ações transnacionais ou de especial interesse para a União Europeia e na revisão intercalar de ações específicas. A Comissão Europeia deverá também estabelecer uma parceria com os parceiros sociais e as ONG, no âmbito das «Ações da União».

3.4

O CESE propõe igualmente que o novo quadro financeiro garanta que todos os Estados-Membros encetem um diálogo estruturado e plural a nível nacional com os parceiros sociais e as ONG, de modo que tenham um papel importante na determinação das prioridades nacionais, antes do diálogo com a Comissão Europeia.

4.   Programação e Gestão

4.1

O CESE é de opinião que se deve aumentar a capacidade financeira das «Ações da União», que são os fundos destinados a atividades políticas prioritárias (de apoio à legislação e à coordenação política), bem como os projetos em que a sociedade civil organizada e os parceiros sociais desempenham um papel. Para este fim, o CESE aprova que a Comissão Europeia disponha de 20 % do orçamento total do Fundo para o Asilo e a Migração. Para a sua gestão, a Comissão deve encetar um diálogo mais ativo com o CESE, o Fórum e as organizações da sociedade civil.

4.2

O CESE apoia a proposta da Comissão de que a contribuição financeira no âmbito dos programas nacionais represente 75 % do total das despesas elegíveis de um projeto, que podem ser igualmente cofinanciadas por fontes públicas ou privadas.

4.3

É igualmente favorável a que se aumente a contribuição até 90 % em virtude das prioridades estratégicas definidas em cada um dos regulamentos específicos, ou «em circunstâncias devidamente justificadas, especialmente quando é indispensável para que os projetos se realizem e os objetivos do programa nacional sejam alcançados». Cabe aqui dar prioridade ao apoio a atividades e projetos levados a cabo por pequenas ONG.

4.4

O CESE está de acordo com o objetivo de simplificar e reduzir a carga administrativa, assim como de tornar numa prioridade o acompanhamento e a avaliação de programas e projetos, tanto a nível nacional como europeu. É essencial assegurar uma avaliação independente da mais alta qualidade, em colaboração com a sociedade civil organizada, e disponibilizar os recursos financeiros necessários.

4.5

Com base nos relatórios de avaliação fornecidos pelos Estados-Membros (um intercalar em 2017 e outro ex post em 2023), a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao CESE e ao CR um relatório sobre a aplicação e o impacto dos regulamentos. O CESE reputa necessário prever o papel da sociedade civil na avaliação e, neste sentido, propõe à Comissão a criação de um sistema estruturado de consultas e a reunião de uma conferência.

4.6

O CESE apoia a proposta da Comissão de estabelecer um montante de base e outro de natureza variável ou flexível na alocação de recursos financeiros entre os Estados-Membros. Quanto ao montante flexível, o CESE considera essencial que cada Estado-Membro elabore o seu programa anual em conformidade com as prioridades da UE, incluindo a cooperação com outros Estados-Membros.

4.7

No atinente ao Fundo para o Asilo e a Migração, o CESE preconiza que se inclua explicitamente como ação prioritária, a financiar através de um montante variável, a criação de fóruns e/ou plataformas nacionais, regionais e locais de imigração e integração, em que participam as organizações da sociedade civil.

4.8

Há também que agir com mais transparência na atribuição das percentagens do fundo destinadas a cada um dos objetivos específicos, para assim garantir um equilíbrio adequado a nível nacional.

4.9

Os recursos financeiros para as «Ações da União» devem destinar-se não apenas à ajuda de emergência, à Rede Europeia de Migração, à assistência técnica e à execução de tarefas específicas operacionais pelas agências da União, mas também ao apoio do Fórum Europeu de Integração e das redes europeias da sociedade civil e dos parceiros sociais.

4.10

O CESE não está de acordo com a proposta da Comissão de financiar unicamente projetos de investigação considerados «inovadores» na perspetiva da sua aplicação pelos serviços e forças de segurança. Importa manter o apoio a projetos de investigação que envolvam a sociedade civil, os parceiros sociais e as ONG, e que avaliem as políticas de segurança e de imigração e o seu impacto nos direitos fundamentais.

5.   Âmbito de aplicação do Fundo para o Asilo e a Migração

5.1

O CESE apoia a flexibilidade decorrente da proposta da Comissão no que diz respeito ao âmbito de aplicação e destaca a necessidade de assegurar que as ações financiadas são aplicáveis a um amplo grupo de destinatários, além dos nacionais de países terceiros com residência legal na UE. Este assunto foi amplamente debatido no Fórum Europeu de Integração e em pareceres do CESE.

5.2

O CESE deseja que o Fundo para o Asilo e a Migração permita ações destinadas a todas as pessoas, independentemente do seu estatuto, incluindo imigrantes sem documentos. Por conseguinte, saúda a proposta da Comissão para alargar o leque de beneficiários das ações, dado que é a única forma de financiar o trabalho de integração dos parceiros sociais e ONG que trabalham na integração dos «sem papéis».

5.3

No entanto, o Comité manifesta-se contra a proposta da Comissão de incluir no âmbito das ações de integração os nacionais de um Estado-Membro com uma história de migração «que tenha pelo menos um dos pais que é nacional de um país terceiro», pois pode levar a situações de discriminação, dado que os nacionais dos Estados-Membros não podem ser objeto de programas ou «testes de integração» como condição para a residência e a livre circulação, já que isso estaria em contradição com o princípio da igualdade de tratamento garantido pelo estatuto de cidadão da União.

5.4

O CESE considera que o Fundo para o Asilo e a Migração é um instrumento destinado a financiar políticas de integração e acolhimento para pessoas chegadas à Europa recentemente. Para evitar a exclusão social e a falta de oportunidades de alguns cidadãos europeus descendentes de pessoas de origem imigrante ou de cidadãos europeus residentes num Estado-Membro de que não são nacionais, a UE dispõe de instrumentos financeiros mais adequados, como o Fundo Social Europeu.

5.5

Os programas para a proteção das pessoas particularmente vulneráveis devem ter prioridade de financiamento, especialmente para os menores não acompanhados, as mulheres grávidas e as vítimas de tráfico e exploração sexual.

6.   Informação, Transparência e Publicidade

6.1

O CESE apoia a ideia de o novo quadro financeiro assegurar mais informação, publicidade e transparência. Importa assegurar que os Estados-Membros e as autoridades responsáveis garantam o acesso à informação sobre os programas nacionais (através da criação de um portal Web).

6.2

Mas a simplificação dos procedimentos não pode criar menos transparência. O novo quadro deve aumentar o nível de transparência na aplicação dos programas e ações a nível nacional, regional e local.

7.   Direitos Fundamentais

7.1

O CESE defende que o quadro financeiro deve reforçar a proteção dos direitos humanos em todas as ações, visto que a Carta dos Direitos Fundamentais tem um impacto positivo nas políticas de segurança interna, asilo e migração. O Comité já adotou um parecer de iniciativa (5) que instava a proteger os direitos humanos nas políticas de imigração, asilo, regresso e fronteiras.

7.2

O CESE advoga que os regulamentos dos Fundos para o Asilo e a Migração e para a Segurança Interna assegurem que toda a ação e todo o projeto financiados pela União Europeia respeitem estritamente os direitos fundamentais das pessoas e garantam que os direitos previstos na Carta são efetivamente protegidos.

7.3

A Agência dos Direitos Fundamentais (FRA), com sede em Viena, deve ter um papel ativo e concreto na análise da compatibilidade entre as políticas e as ações financiadas pela UE e os direitos fundamentais. As ONG podem desempenhar um papel fundamental na avaliação do impacto das ações levadas a cabo a nível nacional, regional e local sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais.

7.4

O Fórum Europeu de Integração pode também avaliar a compatibilidade entre as políticas de integração, a proteção dos direitos fundamentais e a não discriminação.

8.   Emergências e Assistência Técnica

8.1

O novo regulamento dá atenção especial às situações de emergência e de crise. O CESE está de acordo com a proposta da Comissão de assegurar uma capacidade de ação flexível a nível europeu, com recursos financeiros suficientes para as emergências.

8.2

O CESE apoia a iniciativa da Comissão de disponibilizar recursos que podem ser mobilizados rapidamente em casos de «crises relacionadas com a migração» ou para tratar de «necessidades urgentes e específicas em caso de situações de urgência» e que, dentro dos limites dos recursos disponíveis, a ajuda pode atingir 100 % das despesas elegíveis.

8.3

Mas o Comité sugere que tais fundos se destinem sobretudo a fazer face a situações de crise humanitária, porque a solidariedade deve ser direcionada principalmente para a proteção e a segurança das pessoas afetadas.

8.4

Importa também assegurar que as garantias, as normas e os direitos comuns previstos no âmbito do direito europeu são respeitados pelos Estados-Membros e as autoridades da UE, mesmo em situações de emergência.

8.5

O CESE também apoia a criação de um mecanismo de emergência que permita à UE financiar uma intervenção inicial rápida, em colaboração com os Estados-Membros, em caso de catástrofes, ataques terroristas ou «ataques cibernéticos» de grande escala.

9.   Dimensão externa

9.1

O CESE considera, quanto à nova prioridade dada à dimensão externa destas políticas, que o financiamento das ações deve ser congruente com as prioridades internas e externas da UE nestes domínios.

9.2

Importa melhorar a cooperação entre a DG Assuntos Internos e o Serviço Europeu para a Ação Externa para o estabelecimento e o acordo sobre as prioridades políticas. Isso permitirá que as políticas e os projetos financiados no âmbito do novo quadro financeiro sejam complementares e não contraditórios com as políticas de desenvolvimento e com as relações externas da UE. Há que melhorar a colaboração através dos acordos entre a UE e países terceiros, mas a ajuda ao desenvolvimento não deve ficar sujeita à celebração de acordos em matéria de readmissão e controlo das fronteiras.

9.3

O objetivo da dimensão externa destas políticas deve ser a melhoria quer da segurança interna quer do desenvolvimento dos países terceiros. A política externa e a ajuda ao desenvolvimento são o quadro mais coerente para a dimensão externa das políticas de asilo, migração e segurança interna (6).

9.4

O CESE propõe que o Fundo para o Asilo e a Migração e o Fundo para a Segurança Interna promovam igualmente os direitos humanos e a qualidade do Estado de direito, sobretudo para que os países terceiros reforcem os seus sistemas de asilo e melhorem o cumprimento das normas internacionais.

9.5

Também importa ter em conta que os países vizinhos da UE não devem assumir todos os custos dos procedimentos de asilo das pessoas que passam pelo seu território. A UE deve colaborar através dos fundos.

10.   Integração

10.1

O CESE apoia a proposta da Comissão de que as políticas de integração sejam desenvolvidas a nível local e regional através de cursos de línguas, do civismo, da participação na vida social e civil, da promoção do diálogo intercultural e da promoção da igualdade de tratamento no acesso a bens e serviços. É fundamental que as ações sejam geridas por organizações não governamentais e pelos órgãos de poder local e regional.

10.2

O Comité elaborou um parecer de iniciativa (7) em que apresentou idêntica proposta e organizou em Valência uma conferência com diversos órgãos de poder local e regional e organizações da sociedade civil. Esta abordagem também teve o apoio do Fórum Europeu da Integração.

10.3

Há que prestar especial atenção ao apoio a ações e projetos que tenham em conta que a integração é um processo bidirecional e dinâmico de adaptação mútua.

10.4

O CESE endossa a proposta da Comissão de orientar os fundos europeus para objetivos concretos, em vez de para o financiamento de programas nacionais que não tenham qualquer relação com os programas europeus (8).

10.5

O Comité considera que as dotações do Fundo para o Asilo e a Migração não devem ser usadas para financiar programas nacionais que violem os direitos humanos ou sejam incompatíveis com os princípios básicos comuns da integração. O CESE opõe-se ao recurso por certos Estados-Membros a um «teste de integração» para a renovação das autorizações de residência, a reunificação familiar ou o acesso a bens e serviços públicos.

10.6

Em anteriores pareceres (9), o CESE destacou já a necessidade de melhorar a complementaridade entre o Fundo de Integração e o Fundo Social Europeu para o financiamento de certos programas.

11.   Asilo

11.1

O CESE apoia as prioridades do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) e, em especial, as medidas de apoio à melhoria das condições de acolhimento e integração, dos procedimentos de asilo e de reforço da capacidade dos Estados-Membros.

11.2

O Comité recomenda que uma parte das dotações seja afetada a projetos e atividades que assegurem que os Estados-Membros cumprem as suas obrigações de proteção internacional e aplicam a legislação europeia.

11.3

O CESE julga prioritário financiar a avaliação das políticas de asilo dos Estados-Membros, sobretudo no que toca à melhoria dos procedimentos e da qualidade da proteção dos refugiados e dos requerentes de asilo.

11.4

O CESE defende que seja desenvolvido um programa de reinstalação para a transferência de refugiados de fora da UE e seu estabelecimento na União.

11.5

O Comité também é favorável ao programa de recolocação no interior da UE, através de incentivos financeiros aos Estados-Membros que assumam tais compromissos.

11.6

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), em Malta, deve ter um mandato claro para avaliar os sistemas de asilo nacionais e sua compatibilidade com os requisitos impostos pelo direito europeu e internacional e com os direitos fundamentais. Essa avaliação deve ser efetuada com a colaboração da sociedade civil e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

12.   Admissão

12.1

O CESE aplaude a ênfase dada pelo Fundo para o Asilo e a Migração à possibilidade de financiar medidas de «reforço de capacidades», tais como a elaboração de estratégias de promoção da migração legal através de procedimentos de admissão flexíveis e transparentes ou a melhoria da capacidade dos Estados-Membros de desenvolver e avaliar as suas políticas de imigração.

13.   As parcerias para a mobilidade

13.1

O CESE elaborou um parecer específico (10) em que defendeu que as parcerias para a mobilidade e a migração devem englobar quatro pilares: organizar e facilitar a migração legal e a mobilidade; prevenir e reduzir a migração irregular e o tráfico de seres humanos; promover a proteção internacional e reforçar a dimensão externa da política de asilo; maximizar o impacto da migração e da mobilidade sobre o desenvolvimento.

14.   Repatriamento

14.1

O CESE é de opinião que deve dar-se prioridade ao repatriamento voluntário, acompanhado de sistemas de apoio, pelo que endossa a proposta da Comissão de incluir programas de repatriamento voluntário assistido nas ações nacionais.

14.2

As dotações do Fundo devem ser orientadas para a criação de sistemas de apoio ao repatriamento voluntário, a fim de que este seja benéfico para as pessoas e para o país de origem.

14.3

Quando, de forma excecional, se avançar para o regresso forçado, haverá que respeitar plenamente os direitos humanos, tendo em conta as recomendações do Conselho da Europa (11).

14.4

No entanto, o Comité opõe-se à utilização de fundos europeus para financiar operações de regresso forçado, algumas das quais foram consideradas pela sociedade civil contrárias à Carta dos Direitos Fundamentais.

15.   Segurança interna e fronteiras

15.1

É prioritário apoiar a cooperação policial para a prevenção da delinquência transfronteiriça e a luta contra o crime organizado. O CESE apoia as medidas destinadas a melhorar a cooperação entre os serviços de segurança, assim como o trabalho da Europol.

15.2

O CESE subscreve a proposta da Comissão quanto à melhoria da cooperação entre polícias e da prevenção e da luta contra a delinquência transfronteiriça na UE, e em particular as medidas que visam estreitar a cooperação entre os serviços de segurança na luta contra o crime organizado. É vital que todas as prioridades convirjam no reforço da confiança mútua entre as forças de segurança, incluindo os aspetos relativos ao Estado de direito.

15.3

Os fundos devem ser utilizados para melhorar e desenvolver a qualidade e a transparência das metodologias comuns utilizadas a nível europeu para identificar as ameaças e os riscos para a segurança na Europa, como, por exemplo, no que se refere ao trabalho da Europol e aos seus relatórios sobre o crime organizado (OCTA).

15.4

A União Europeia deve intensificar a luta contra as redes criminosas de tráfico ilegal de pessoas, tendo em conta que as fronteiras são especialmente vulneráveis no Mediterrâneo e no leste da Europa.

15.5

O CESE insta a que o Fundo para a Segurança Interna apoie os Estados-Membros nos controlos fronteiriços, a fim de os tornar mais eficazes, atendendo a que o controlo das fronteiras é um serviço público, mas entende que essa cooperação, incluídas as intervenções coordenadas pela Frontex, devem ser transparentes e compatíveis com o Código das Fronteiras Schengen e com a Carta dos Direitos Fundamentais.

15.6

O CESE reconhece a necessidade de ajudar os Estados-Membros a aplicarem melhor o acervo de Schengen, incluindo o sistema de vistos e a introdução de um sistema integrado de gestão das fronteiras. É primordial garantir que todos os Estados-Membros apliquem de forma coerente as normas comuns no controlo das fronteiras e respeitem os direitos fundamentais e a livre circulação das pessoas.

15.7

O CESE entende que as dotações afetadas às agências europeias de segurança interna, e em especial a Europol, a Eurojust, a Frontex, etc., deveriam estar associadas a um maior controlo democrático das suas atividades pelo Parlamento Europeu, sobretudo no que se refere às tarefas que possam suscitar maiores problemas de violação da Carta dos Direitos Fundamentais, como, por exemplo, as suas competências operacionais a nível nacional, o intercâmbio e a utilização de dados pessoais, a qualidade da informação trocada com as autoridades nacionais e de países terceiros ou a objetividade das análises do risco.

15.8

É necessário lançar um debate público com os representantes da sociedade civil sobre o valor acrescentado e o impacto orçamental, assim como sobre a proteção dos direitos fundamentais do sistema EUROSUR (Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras). Uma iniciativa política tão importante deve obrigatoriamente caracterizar-se por uma total transparência e segurança jurídica, quer nos seus objetivos quer no âmbito de aplicação.

15.9

O CESE exorta o Parlamento Europeu a reservar uma atenção especial à proporcionalidade do EUROSUR e da sua contribuição para a proteção dos direitos humanos nos controlos das fronteiras e na vigilância no Mediterrâneo, ressalvando que a primeira obrigação dos guardas das fronteiras é o salvamento das pessoas em situações de perigo.

15.10

O Comité recomenda que todas as propostas políticas, sobretudo as que têm um impacto orçamental desta ordem, sejam objeto de um debate democrático e transparente, tendo em conta o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais.

16.   Sistemas informáticos de grande escala (VIS, SIS, Eurodac)

16.1

O CESE entende que o Parlamento Europeu deve avaliar a necessidade, a proporcionalidade e a eficácia dos sistemas informáticos de grande escala já existentes (Sistema de Informação Schengen – SIS –, Sistema de Informação sobre Vistos – VIS – e Eurodac), assim como dos sistemas que estão em fase de implementação (SIS II).

16.2

Esta avaliação deve preceder a decisão de financiar novos sistemas, tais como os propostos pela Comissão Europeia na comunicação intitulada «Fronteiras inteligentes», em particular o sistema de registo de entradas e saídas (SRES) e o programa de registo dos viajantes (PRV), que a Comissão tenciona apresentar em 2012.

16.3

O Comité chama a atenção para a responsabilidade da nova Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, com sede em Taline, que reveste enorme importância para o espaço de liberdade, segurança e justiça, uma vez que coordenará todos os sistemas atualmente existentes e os que serão criados no futuro. A Agência deve ser sujeita a um controlo democrático mais severo por parte do Parlamento Europeu, mormente no que respeita à compatibilidade das suas intervenções com a proteção dos dados, a privacidade e o princípio da limitação da finalidade (purpose limitation principle) no uso da informação, bem como no que se refere à possibilidade de alargar as suas atuais competências ao desenvolvimento e à coordenação de futuros sistemas informáticos.

Bruxelas, 11 de julho de 2012

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON


(1)  COM(2011) 751 final.

(2)  COM(2011) 750 final; COM(2011) 753 final.

(3)  COM(2011) 752 final.

(4)  Observações das propostas da Comissão sobre o novo financiamento da UE das ações no domínio do asilo e da migração no âmbito do quadro financeiro plurianual, Caritas Europa, CCME, COMECE, Eurodiaconia, ICMC, JRS-Europe, QCEA, que podem ser consultadas em http://www.caritas-europa.org/module/FileLib/MFF-Christiangroupstatement_April2012.pdf.

Declaração e recomendações da sociedade civil sobre o futuro financiamento da UE das ações no domínio do asilo e da migração 2014-2020, ECRE e 40 outras organizações da sociedade civil, março de 2012, que podem ser consultadas em http://www.ecre.org/index.php?option=com_downloads&id=444.

(5)  Ver parecer do Comité, JO C 128 de 18.5.2010, p. 29.

(6)  Observações do ACNUR sobre as futuras disposições em matéria de financiamento da UE no domínio dos assuntos internos após 2013, junho de 2011, http://www.unhcr.org/4df752779.pdf.

(7)  Ver parecer do CESE, JO C 318 de 29.10.2011, pp. 69-75.

(8)  Relatório da conferência das partes interessadas: «The Future of EU Funding for Home Affairs: A Fresh Look» [O futuro do financiamento europeu dos assuntos internos: Uma nova visão], Comissão Europeia, DG Assuntos Internos, Bruxelas, 8 de abril de 2011, http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/event/docs/mff_conference_report_11-5-2011_final_participants.doc.pdf; uma das suas conclusões é que o financiamento europeu não deve ser encarado como um substituto do financiamento nacional, ou seja, continua a competir aos Estados-Membros assegurar que haja financiamento suficiente para as políticas no domínio dos assuntos internos. Para trazer um valor acrescentado, o financiamento pela UE deve refletir as prioridades e os compromissos políticos da União e promover a implementação do acervo da UE em matéria de assuntos internos.

(9)  Ver parecer do CESE, JO C 347 de 18.12.2010, p. 19.

(10)  Ver o parecer do Comité sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Abordagem global para a migração e a mobilidade», relator: Luis Miguel Pariza Castaños, correlatora: Brenda King. (JO C 191 de 29.6.2012, p. 134).

(11)  «Vinte orientações sobre o regresso forçado», COM(2005) 40 final.


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