Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62005FA0113

Processo F-113/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Kay/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 2. o , artigo 5. o , n. o  2, e artigo 12. o , n. o  3, do anexo XIII do Estatuto)

OJ C 346, 18.12.2010, p. 59–59 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

18.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/59


Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Kay/Comissão

(Processo F-113/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral - Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Artigo 2.o, artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

2010/C 346/118

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roderick Neil Kay (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente T. Bontinck e J. Feld, advogados, posteriormente T. Bontinck e S. Woog, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall et H. Krämer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz et I. Šulce, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão que reclassifica em grau o recorrente, inscrito na lista de reserva de um concurso externo anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação das disposições menos favoráveis do mesmo.

Dispositivo

1.

É negado provimento ao recurso de R. N. Kay.

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.


(1)  JO C 48 de 25/02/2006 p. 36 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-421/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15/12/2005)


Top