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Document 62010TN0482

Processo T-482/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

OJ C 346, 18.12.2010, p. 50–51 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

18.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/50


Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

(Processo T-482/10)

()

2010/C 346/99

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Département du Gers (Auch, França) (Representantes: S.Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

anular a decisão 2010/432/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507x59122 (DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou no essencial semelhantes aos invocados no processo T-478/10, Département du Gers/Comissão.


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