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Document 62007TA0236

Processo T-236/07: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — Alemanha/Comissão [ FEOGA — Secção Garantia — Apuramento das contas — Exercício de 2006 — Data de aplicação do artigo 32. o , n. o  5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n. o  1290/2005 — Força vinculativa de uma declaração unilateral da Comissão junta à acta de uma reunião do Coreper ]

OJ C 346, 18.12.2010, p. 39–40 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

18.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/39


Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — Alemanha/Comissão

(Processo T-236/07) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Apuramento das contas - Exercício de 2006 - Data de aplicação do artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Força vinculativa de uma declaração unilateral da Comissão junta à acta de uma reunião do Coreper)

2010/C 346/77

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente M. Lumma e J. Möller, e em seguida J. Möller e N. Graf Vitzthum, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Erlbacher, agente)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2007/327/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 2006 (JO L 122, p. 51)

Dispositivo

1.

É negado provimento ao recurso.

2.

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.


(1)  JO C 211, de 8.9.2007.


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