Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62007TA0227

Processo T-227/07: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Espanha/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Auxílios à produção destinados aos transformadores de tomate — Controlos inopinados durante os períodos adequados — Proporcionalidade )

OJ C 346, 18.12.2010, p. 39–39 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

18.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/39


Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Espanha/Comissão

(Processo T-227/07) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Auxílios à produção destinados aos transformadores de tomate - Controlos inopinados durante os períodos adequados - Proporcionalidade)

2010/C 346/76

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, T. van Rijn, depois F. Jimeno Fernández, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da decisão 2007/243/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 106, p. 55).

Dispositivo

1.

É negado provimento ao recurso.

2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.


(1)  JO C 211 de 8. 09. 2007


Top