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Document 62009CA0500

Processo C-500/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Serviços postais — Directiva 97/67/CE — Restrições nacionais — Empresas de correio expresso — Regime nacional de licenças)

OJ C 346, 18.12.2010, p. 20–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

18.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/20


Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-500/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Serviços postais - Directiva 97/67/CE - Restrições nacionais - Empresas de correio expresso - Regime nacional de licenças)

2010/C 346/33

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e D. Triantafyllou, agentes)

Demandada: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e D. Tsagkaraki, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, p. 14)

Dispositivo

1.

Ao continuar a aplicar o Decreto Ministerial n.o A1/44351/3608, de 12 de Outubro de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, e, nomeadamente, do seu artigo 9.o, n.os 1 e 2.

2.

A República Helénica é condenada nas despesas.


(1)  JO C 37 de 13.02.2010.


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