Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 52009XC0819(02)

Comunicação da Comissão que revoga e substitui a Comunicação n. o  178/05, de 31 de Julho de 2009 , relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento (CE) n. o  620/2009

OJ C 195, 19.8.2009, p. 8–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

19.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/8


Comunicação da Comissão que revoga e substitui a Comunicação n.o 178/05, de 31 de Julho de 2009, relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento (CE) n.o 620/2009

2009/C 195/03

O Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho, de 13 de Julho de 2009, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 182 de 15 de Julho de 2009, abriu um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade.

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, precisa que a colocação em livre prática dos produtos importados ao abrigo desse contingente está subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade.

A autoridade a seguir indicada está autorizada a emitir certificados de autenticidade no quadro deste regulamento:

Food Safety and Inspection Service (FSIS) of the United States Department of Agriculture (USDA)

Washington D.C., 20250

UNITED STATES OF AMERICA


Top