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Document 52008AR0272

Parecer do Comité das Regiões — Tornar o sector dos transportes mais ecológico

OJ C 120, 28.5.2009, p. 47–51 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

28.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/47


Parecer do Comité das Regiões — Tornar o sector dos transportes mais ecológico

2009/C 120/09

O COMITÉ DAS REGIÕES

congratula-se com o facto de, pela primeira vez, uma proposta de directiva incluir o princípio da internalização dos custos externos e de a proposta em apreço, que altera a directiva sobre os custos de utilização das infra-estruturas, assentar em vastos estudos que permitiram examinar o problema de forma exaustiva;

recorda que o Livro Branco sobre os transportes identifica como objectivos da política europeia de transportes o reequilíbrio entre os modos de transporte, a tributação segundo princípios uniformes independentemente do modo de transporte que permitam melhorar a repartição do ónus dos custos dos transportes, a igualdade de tratamento para todos os modos de transporte, a promoção da internalização plena dos custos sociais e ambientais, a inclusão dos custos de infra-estrutura e dos custos externos associados aos acidentes, à poluição atmosférica, ao ruído e ao congestionamento nos custos de utilização das infra-estruturas e a aplicação deste princípio a todos os modos de transporte e a todas as categorias de utentes;

nota que um dos principais objectivos da política europeia de transportes é transferir o transporte transfronteiriço de mercadorias, especialmente por pesados, do sector rodoviário para o ferroviário, devendo a UE assegurar a adopção de medidas adequadas para cumprir este objectivo, caso haja capacidades suficientes;

está convicto de que a imputação dos custos externos aos troços de RTE-T não deve ficar ao critério dos Estados-Membros, devendo, antes, vigorar um sistema transparente com critérios adequados e os Estados-Membros ser incentivados de diversos modos a incorporar os custos externos e a afectar as receitas geradas a objectivos específicos.

Relator

:

Herwig van Staa (AT/PPE), presidente do Parlamento Regional (Landtag) de Tirol

Documentos de referência

Comunicação da Comissão — Tornar o transporte mais ecológico

COM(2008) 433 final

Comunicação da Comissão — Estratégia de internalização dos custos externos

COM(2008) 435 final

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas

COM(2008) 436 final

Comunicação da Comissão — Medidas de redução do ruído ferroviário aplicáveis à frota existente

COM(2008) 432 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Introdução

1.

recorda que, no Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: A hora das opções» de 12.9.2001 [COM(2001)370], a Comissão Europeia remete, no âmbito do objectivo da «verdade dos custos», para o Conselho Europeu de Gotemburgo e defende que se promova a internalização plena dos custos sociais e ambientais através de uma política de transportes sustentável;

2.

assinala que a Comissão Europeia sublinha a necessidade de definir medidas capazes de dissociar claramente o crescimento dos transportes do crescimento do PNB, através da substituição do transporte rodoviário pelo transporte ferroviário, pelo transporte por via navegável e pelos transportes públicos. A Comissão acrescenta que, para melhor repartir o ónus dos custos de transporte, a tributação deverá aplicar o mesmo princípio a todos os modos de transporte, permitindo que estes operem em condições equitativas. Esclarece ainda que o custo de utilização das infra-estruturas deve incluir o custo da infra-estrutura e também os custos externos, incluindo os custos associados aos acidentes, à poluição atmosférica, ao ruído e ao congestionamento;

3.

lamenta que a «Revisão intercalar do Livro Branco da Comissão» [Comunicação da Comissão de 22.6.2006, COM(2006)314] apresente tão poucas iniciativas visando a introdução dos custos reais no sector dos transportes. Com efeito, apenas a secção dedicada à «Tarifação inteligente» anuncia um novo instrumento, no contexto da imposição de taxas rodoviárias, para financiar as infra-estruturas e optimizar o tráfego. Estas taxas podem ser moduladas a fim de tomar em consideração o impacto ambiental ou os riscos de congestionamento, em especial em zonas urbanas e em zonas ecologicamente sensíveis, onde podem ser utilizadas outras formas de afectação da capacidade, como trocas comerciais de direitos de trânsito;

4.

observa que a Comissão, ao apresentar o actual pacote «Tornar o transporte mais ecológico» e a proposta nele contida de revisão da directiva sobre os custos de utilização das infra-estruturas, cumpre a sua obrigação decorrente do artigo 11.o da Directiva 2006/38/CE de apresentar um modelo de avaliação de todos os custos externos, aceite por todos e transparente que sirva de base para o cálculo futuro dos encargos com a infra-estrutura. Tal modelo é acompanhado de uma análise de impacto da internalização dos custos externos relativamente a todos os modos de transporte e de uma estratégia de aplicação gradual do modelo a todos os modos de transporte;

5.

recorda que a internalização dos custos de transportes é uma etapa necessária, mas deve ser acompanhada de outras medidas para tornar mais atraente a oferta de transporte, tanto para as empresas como para os particulares, que devem poder contar com infra-estruturas suficientes para responder às suas necessidades. Neste sentido, é necessário avançar com o pacote de medidas destinadas a criar redes ferroviárias para o transporte de mercadorias, dando prioridade, antes de mais, às redes transeuropeias de transportes, desenvolver, da melhor forma possível, sistemas de transbordo ferroviário e encontrar rapidamente uma solução para os problemas suscitados pelas diferenças de bitola das vias;

Directiva sobre os custos de utilização das infra-estruturas

6.

congratula-se com o facto de, pela primeira vez, uma proposta de directiva incluir o princípio da internalização de custos externos e de a proposta em apreço, que altera a directiva sobre os custos de utilização das infra-estruturas, assentar em vastos estudos que permitiram examinar o problema de forma exaustiva;

7.

saúda a Comissão por esta ter solicitado, no âmbito da aplicação do artigo 11.o da Directiva 2006/38/CE, um estudo sobre as melhores práticas de avaliação dos custos externos e ter apresentado, em 2007, o manual sobre a estimativa dos custos externos no sector dos transportes (Handbook on estimation of external cost in the transport sector);

8.

nota que um dos principais objectivos da política europeia de transportes é transferir o transporte transfronteiriço de mercadorias, especialmente por pesados, do sector rodoviário para o ferroviário, devendo a UE assegurar a adopção de medidas adequadas para cumprir este objectivo, caso haja capacidades suficientes, e empenhar-se na instalação das infra-estruturas necessárias particularmente no quadro das redes transeuropeias de transporte;

9.

recorda que o Livro Branco sobre os transportes identifica como objectivos da política europeia de transportes o reequilíbrio entre os modos de transporte, a tributação segundo princípios uniformes independentemente do modo de transporte que permita uma melhor repartição do ónus dos custos dos transportes, a igualdade de tratamento para todos os modos de transporte, a promoção da internalização plena dos custos sociais e ambientais, a inclusão dos custos de infra-estrutura e dos custos externos associados aos acidentes, à poluição atmosférica, ao ruído e ao congestionamento nos custos de utilização das infra-estruturas e a aplicação deste princípio a todos os modos de transporte e a todas as categorias de utentes;

10.

assinala que a Comissão não teve em conta na internalização dos custos externos dos transportes rodoviários os custos associados aos acidentes, salientando que estes são assumidos pelas seguradoras mediante prémios de seguro. Ora, o CR considera que estes prémios, na maioria dos casos, não são incentivo suficiente a um estilo de condução seguro e a um comportamento no trânsito preventivo. Além disso, não reflectem os custos que os acidentes de viação representam para a sociedade. Convém, portanto, que a UE estabeleça um quadro para se poder avaliar e calcular os custos externos dos acidentes. Deste modo, cada Estado-Membro decidirá se pretende internalizar estes custos através dos prémios de seguro ou por outra via;

11.

lembra ainda que, segundo a Comissão Europeia, os modelos sociais de transporte terão de ser alterados, promovendo uma maior utilização dos sistemas de transporte público pelos cidadãos, uma vez que são indissociáveis dos objectivos climáticos e ambientais da UE, e que as medidas comunitárias a favor da mobilidade sustentável devem ser examinadas à luz não só do artigo 71.o do Tratado CE, mas também dos artigos 6.o e 174.o a 176.o do mesmo Tratado, na medida em que o objectivo central da política comum de transportes é melhorar o desempenho ambiental e a eficiência;

12.

receia, contudo, que a proposta em apreço não consiga assegurar o cumprimento dos já mencionados objectivos da política europeia de transportes, visto que não inclui, pelo menos na fase inicial, a internalização de todos os custos externos, conforme previsto na Directiva 2006/38/CE; está também preocupado com o facto de a proposta da Comissão Europeia deixar ao critério dos Estados-Membros a decisão sobre se, e em que troços das RTE-T, cobrarão portagens. As especificidades constitucionais dos países escandinavos em matéria de tributação do transporte rodoviário de mercadorias devem ser tidas em conta;

13.

indica que, nos considerandos, se refere, como objectivo do quadro jurídico, a harmonização dos sistemas de tributação como apenas um dos instrumentos para eliminar as distorções da concorrência, tendo-se já previsto uma medida ecológica que passa por uma variação do valor das portagens consoante o desempenho ambiental dos veículos («euroclasse»);

14.

lamenta, contudo, que a proposta da Comissão não dê uma resposta adequada a eventuais distorções decorrentes das grandes diferenças nos impostos e nas taxas, nem à consequente utilização pouco equilibrada dos modos de transporte e sobrecarga de determinadas infra-estruturas, tendo em conta que o actual quadro jurídico para as taxas rodoviárias não conseguiu resolver este desequilíbrio;

15.

constata que os esforços da Comissão no sentido de harmonizar os impostos sobre os combustíveis não levaram, até à data, à aproximação destas tributações nos Estados-Membros, continuando a existir grandes disparidades entre os preços dos combustíveis na Europa. A Comissão deveria prosseguir os seus esforços para eliminar as grandes disparidades na tributação dos carburantes. Até haver uma ampla aproximação da tributação sobre os combustíveis, os Estados-Membros deveriam poder compensar os custos externos dos efeitos climáticos internalizando-os;

16.

apela também para uma redução gradual a longo prazo das grandes disparidades no sistema fiscal aplicável ao sector dos transportes (por exemplo, impostos de circulação, impostos sobre os combustíveis, etc.) e para a transparência na utilização destas receitas;

17.

lamenta que se mantenham as diferenças nos custos de utilização de infra-estruturas no âmbito do transporte transfronteiriço de mercadorias e que, neste contexto, até países terceiros como a Suíça estejam em melhor posição do que os Estados-Membros; realça que, nos últimos anos, as alterações e valorizações das taxas rodoviárias tiveram um impacto mínimo e que, em troços de comprimento comparável, há grandes diferenças no total das taxas cobradas, as quais conduzem a um tráfego considerável nos itinerários alternativos e, consequentemente, a distorções na concorrência; apela à Comissão para que adopte medidas e encoraje os Estados-Membros a escolherem itinerários para o transporte rodoviário de mercadorias tendo em conta o impacto ambiental, a segurança dos transportes e as condições das estradas;

18.

está ciente de que todas as acções da Comissão no âmbito da política comum de transportes têm como ponto de partida assegurar as quatro liberdades fundamentais, particularmente a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, e de que a política europeia de transportes deve garantir o correcto funcionamento técnico do tráfego a custos económicos reduzidos;

19.

assinala, no entanto, que o impacto do tráfego de veículos pesados na saúde da população e no ambiente é particularmente grave nas regiões sensíveis especialmente afectadas pelos custos externos dos transportes e que a livre circulação de mercadorias traz, por conseguinte, consequências negativas consideráveis para essas zonas sensíveis; que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, as considerações ambientais são obrigatórias e que a protecção do ambiente e da saúde são desafios de tal modo importantes para a política europeia de transportes que o objectivo central da criação de um sistema moderno de transportes deve ter em conta, para além dos aspectos económicos e sociais, também o vector ambiental e a protecção da saúde para garantir a perenidade de um sistema sustentável;

20.

sublinha, por outro lado, que a saúde dos cidadãos europeus é um bem indispensável e que o direito fundamental à saúde e a um ambiente limpo não pode estar subordinado a uma ilimitada livre circulação de mercadorias, devendo, graças à adopção das medidas necessárias, ser compatível com o respeito da livre circulação de pessoas e de mercadorias. A este respeito, as políticas educativas em matéria de segurança rodoviária nas escolas e nos meios de comunicação social públicos terão um papel fundamental;

21.

realça que, apesar de a Directiva 1999/62/CE ter usado como base para a tarifação das portagens o montante médio ponderado necessário para a construção, exploração e desenvolvimento das redes de infra-estruturas rodoviárias, a proposta em apreço não apresenta qualquer solução para o problema fundamental das grandes disparidades fiscais no domínio dos transportes, na medida em que continua a não haver qualquer obrigação de os Estados-Membros cobrarem taxas rodoviárias na rede transeuropeia. São estabelecidos limites-máximos, mas não mínimos, e são os próprios Estados-Membros que decidem como utilizar as receitas das taxas devidas pela utilização da infra-estrutura rodoviária, não havendo qualquer afectação das receitas a um objectivo preciso;

22.

dá o seu aval à proposta da Comissão de destinar as receitas geradas pela internalização exclusivamente à redução das incidências negativas do transporte na rede transeuropeia. Para ter em conta os custos dos congestionamentos é imprescindível um plano de acção que apresente soluções para este problema, não necessariamente associado a um único modo de transporte;

23.

não está seguro, em razão do debate aceso sobre a proposta da Comissão, da grande incerteza que reina nos mercados financeiros e dos receios de recessão, de que todos os Estados-Membros apliquem o sistema de internalização dos diferentes componentes adicionais dos custos externos;

24.

está convicto de que a imputação dos custos externos à rede transeuropeia de transportes não pode ficar ao critério dos Estados-Membros, devendo, antes, vigorar um sistema transparente com critérios adequados e os Estados-Membros ser incentivados de diversos modos a imputar os custos externos e a afectar as receitas geradas a objectivos específicos;

25.

observa que, em muitos Estados-Membros, uma grande parte da rede rodoviária é da responsabilidade das regiões e dos municípios. A imposição de taxas rodoviárias dentro de uma certa zona ou de um certo troço de estrada poderá traduzir-se numa indesejável redistribuição do trânsito. É, pois, fundamental que na directiva fique claro que todos os gestores da infra-estrutura rodoviária devem participar na decisão de introduzir taxas rodoviárias em certos trajectos. Também é essencial que as autarquias locais e as regiões que exploram as infra-estruturas rodoviárias tenham uma palavra a dizer na configuração do sistema de tributação e no destino a dar às receitas dele decorrentes;

26.

insta a que todos os custos externos (como a saúde, a protecção do clima, o ambiente em geral, os custos com os acidentes, os custos de produção de energia, os custos de produção e manutenção dos automóveis, os custos com os veículos em fim de vida, o impacto para os peões e ciclistas, a utilização dos terrenos) sejam internalizados e solicita à Comissão Europeia que reveja a proposta a este respeito e inclua um plano faseado para a implementação dos custos externos;

27.

lamenta que o presente projecto de cálculo dos custos externos vise principalmente uma solução específica para os problemas que se colocam sobretudo, em grande escala, nos grandes centros urbanos, não havendo, em contrapartida, qualquer verdadeira incorporação dos custos externos das vias rápidas. Esta falta de internalização dos custos externos na globalidade da rede viária não contribuirá para uma transferência dos fluxos de transporte de mercadorias para o sector ferroviário, e os efeitos reais em termos de modificação dos comportamentos no sentido de uma conduta mais ecológica serão marginais;

28.

duvida que, no contexto dos imperativos de ordem económica (entrega a tempo — just-in-time delivery), mesmo os custos de congestionamento relativamente elevados produzam os efeitos desejados;

29.

refere que apenas uma aplicação generalizada e em grande escala do sistema permitirá atingir os objectivos ambicionados pela Comissão Europeia (verdade dos custos e tributação uniforme dos diferentes modos de transporte);

30.

preconiza, portanto, que a aplicação deste sistema seja encorajada e apoiada de modo a evitar que, tendo em conta a situação económica, as condições de aplicação desta internalização dos custos só existam de forma pontual nas zonas urbanas densamente povoadas (congestionamento e poluição atmosférica);

31.

lamenta que não seja possível combinar financiamento cruzado e custos externos, uma vez que o financiamento cruzado é, essencialmente, um instrumento de financiamento e que os custos externos podem, em princípio, ser também utilizados para outros fins;

32.

lamenta que não sejam tidos globalmente em conta todos os custos externos em toda a rede, condição indispensável para transferir o transporte de mercadorias para modos de transporte mais ecológicos, de modo a, mercê de um aumento das taxas rodoviárias, lograr uma transferência duradoura dos fluxos de mercadorias para o sector ferroviário;

33.

refere que uma tributação heterogénea, sobretudo aliada à não obrigatoriedade de incorporação de taxas mínimas, bem como à ausência de uma imputação generalizada dos custos externos, irá perpetuar o desequilíbrio entre os custos de utilização das infra-estruturas nos corredores de transporte;

34.

frisa que, no interesse nomeadamente da segurança rodoviária, convém evitar sobrecarregar excessivamente determinados itinerários, mas também melhorar algumas vias e promover a criação de itinerários ferroviários e marítimos alternativos, ambientalmente mais aceitáveis; devem ser promovidas as auto-estradas marítimas existentes e a abertura de novos itinerários dentro deste mesmo conceito, no intuito de diminuir a intensidade do transporte rodoviário de mercadorias;

35.

considera que a proposta é um primeiro passo para evitar o congestionamento das infra-estruturas rodoviárias, em geral, e aumentar a maior quota-parte de mercado dos modos de transporte ecológicos;

36.

constata que a directiva revista propõe, para já, apenas a cobertura de veículos pesados de transporte de mercadorias com mais de doze toneladas. Ora, o CR não vê por que motivo a directiva não abrange todos os veículos pesados logo a partir da sua entrada em vigor;

37.

sublinha que, devido ao crescimento desproporcionado do transporte rodoviário de mercadorias e aos valores-limite em vigor das normas ambientais europeias, a indústria e o comércio já não têm praticamente possibilidades de desenvolvimento e, por conseguinte, para além dos efeitos nocivos que esta situação acarreta para a saúde pública, também as possibilidades económicas da indústria são drasticamente reduzidas;

38.

indica que o tráfego em itinerários alternativos, em particular, onera indevidamente determinados corredores de trânsito, distorcendo de forma inadmissível a concorrência dentro da Comunidade devido aos custos diferenciados;

39.

apela, portanto, às instituições comunitárias para que sejam elas a tomar medidas regulamentares de modo a assegurar a comparabilidade dos custos das infra-estruturas rodoviárias nos diferentes corredores de trânsito para se conseguir, assim, conter de forma duradoura o tráfego nos itinerários alternativos, tendo em conta na análise do estado e da capacidade das diferentes vias as necessidades do mercado e de desenvolvimento das zonas afectadas;

40.

remete, para informação, para os gráficos constantes em anexo com dados sobre o transporte de mercadorias transalpino, que revelam claramente a discrepância entre as diferentes taxas rodoviárias cobradas nos principais corredores de transporte em França, Suíça e Áustria;

Redução do ruído ferroviário

41.

concorda com a Comissão quando diz que é necessário tomar medidas para reduzir o ruído causado pelo transporte ferroviário de mercadorias e congratula-se com as medidas por esta propostas. Sobretudo a adaptação dos vagões de mercadorias existentes com sistemas de frenagem de baixo nível sonoro pode ser muito eficaz e, comparativamente, de baixo custo. Propõe que a especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «material circulante-ruído» do sistema ferroviário fixe também valores-limite de ruído para os veículos existentes, bem como um prazo para se proceder à sua adaptação. Solicita à Comissão que averigúe a possibilidade de determinar e fixar valores-limite também para componentes nocivos eventualmente libertados pela fricção dos mecanismos de frenagem, a fim de evitar, a longo prazo, danos nas vias-férreas. Solicita ainda à Comissão que tenha em conta o facto de que, através de processos modernos e medidas de infra-estruturas para aumentar a capacidade, é possível prescindir de mecanismos de fricção para a travagem de comboios. Deste modo, seria possível aumentar ainda mais a eficiência energética do transporte ferroviário e reduzir as emissões sonoras e a fricção.

Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2009.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


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