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Document 62006TA0050

Processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Irlanda e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Directiva 92/81/CEE — Imposto especial sobre os óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Isenção concedida pelas autoridades francesas, irlandesas e italianas — Auxílios novos — Dever de fundamentação — Conhecimento oficioso )

OJ C 22, 26.1.2008, p. 43–44 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/43


Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Irlanda e o./Comissão

(Processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06) (1)

(«Auxílios de Estado - Directiva 92/81/CEE - Imposto especial sobre os óleos minerais - Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Isenção concedida pelas autoridades francesas, irlandesas e italianas - Auxílios novos - Dever de fundamentação - Conhecimento oficioso»)

(2008/C 22/80)

Língua do processo: inglês, francês e italiano

Partes

Recorrente no processo T-50/06: Irlanda (D. O'Hagan, agente, assistido por P. McGarry, barrister)

Recorrente no processo T-56/06: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Ramet, agentes)

Recorrente no processo T-60/06: República Italiana (representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)

Recorrente no processo T-62/06: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (representantes: L. Martin Alegi, R. Denton e M. Garcia, solicitors)

Recorrente no processo T-69/06: Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda) (representantes J. Handoll e C. Waterson, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci, N. Khan, P. Stancanelli e K. Walkerová, agentes)

Objecto do processo

Pedidos de anulação da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12).

Parte decisória

1)

Os processos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06 são apensos para efeitos do acórdão.

2)

A Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália, é anulada.

3)

É negado provimento ao recurso no processo T-62/06 quanto ao restante.

4)

A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelas recorrentes, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias T-69/06 R.


(1)  JO C 86 de 8.4.2006.


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