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Document 62007CN0541

Processo C-541/07: Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

OJ C 22, 26.1.2008, p. 38–38 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/38


Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-541/07)

(2008/C 22/67)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Patakia)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

declarar que a República Helénica, ao proibir, por Decreto do Ministério dos Transportes de 3 de Março de 2004, n.o 12078/1343, como interpretado pela Circular de 28 de Julho de 2004, n.o 45007/4795 da Direcção da Segurança Rodoviária e do Ambiente, a instalação, em geral, nas janelas dos veículos automóveis de películas para vidros legalmente produzidas e/ou comercializadas no mercado dos outros Estados-Membros da União Europeia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE.

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

1.

Depois de ter recebido uma denúncia, a Comissão examinou a legislação grega que proíbe que se apliquem películas para vidros no pára-brisas e, em geral, nas janelas dos veículos automóveis.

2.

A Comissão considera que a proibição em causa não cai no âmbito de aplicação da Directiva 93/22/CEE, como alterada pela Directiva 2001/92/CE, e que, na falta de harmonização a nível comunitário, deve ser examinada à luz dos artigos 28.o (CE) e 30.o (CE).

3.

Esta proibição configura uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à liberdade de circulação de mercadorias, contrária às disposições do artigo 28.o CE, dado que, de facto, constitui um obstáculo ao comércio na Grécia dessas películas, que são legalmente produzidas e comercializadas nos outros Estados-Membros.

4.

Além disso, a Comissão salienta que as autoridades gregas não conseguiram produzir prova suficiente de que a medida era justificada e também proporcional.

5.

Em particular, não está demonstrado que existam critérios para apurar, no desenrolar dos controlos, se as películas em causa satisfazem determinados requisitos mínimos, tal como afirmam as autoridades gregas.

6.

Por consequência, a Comissão considera que a medida legislativa em apreço constitui uma violação do artigo 28.o CE, que não pode justificar-se com base no artigo 30.o CE nem por razões imperiosas de interesse público, na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.


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