Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62007CN0510

Processo C-510/07: Acção por incumprimento intentada em 21 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

OJ C 22, 26.1.2008, p. 32–33 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/32


Acção por incumprimento intentada em 21 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-510/07)

(2008/C 22/58)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e B. Schima, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da recorrente

declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas apropriadas para manter, no território da Comunidade, de forma permanente, o nível de stocks de produtos petrolíferos para a segunda categoria de produtos petrolíferos enumerados no artigo 2.o, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (1);

condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a Comissão critica a recorrida por não ter respeitado, de forma frequente, a obrigação de armazenamento dos produtos petrolíferos, prevista pela Directiva 68/414/CEE, modificada e depois codificada pela Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006 (2), no que diz respeito aos produtos da segunda categoria prevista por esta directiva, a saber — gasóleos, óleos diesel, petróleo de iluminação e combustível para motores de reacção do tipo querosene. A Comissão salienta, nomeadamente, a este respeito, que, por vezes, existe um desfasamento entre os números relativos ao consumo interno dos produtos em causa fornecidos pelo demandado, no âmbito das suas listas mensais, e os dados de que a Comissão dispõe via Eurostat.


(1)  JO L 308, p. 14.

(2)  JO L 217, p. 8.


Top