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Document 62007CN0489

Processo C-489/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lahr (Alemanha) em 5 de Novembro de 2007 — Pia Messner/Firma Stefan Krüger

OJ C 22, 26.1.2008, p. 25–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/25


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lahr (Alemanha) em 5 de Novembro de 2007 — Pia Messner/Firma Stefan Krüger

(Processo C-489/07)

(2008/C 22/48)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Lahr

Partes no processo principal

Demandante: Pia Messner

Demandada: Firma Stefan Krüger

Questão prejudicial

As disposições conjugadas do n.o 2 e do n.o 1, segunda frase, do artigo 6.o da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa a certos aspectos da protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que, em caso de resolução dentro do prazo pelo consumidor, o vendedor pode exigir uma indemnização pelo uso do bem entregue?


(1)  JO 1997, L 144, p. 19.


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