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Document 62007CA0263

Processo C-263/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta — Directiva 96/61/CE — Artigo 9.° , n.°  4 — Artigo 13.° , n.°  1 — Anexo I — Prevenção e redução integradas da poluição — Conceitos de utilização das melhores técnicas disponíveis e de reexame periódico das condições de uma autorização de exploração )

OJ C 22, 26.1.2008, p. 17–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/17


Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-263/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Transposição incorrecta - Directiva 96/61/CE - Artigo 9.o, n.o 4 - Artigo 13.o, n.o 1 - Anexo I - Prevenção e redução integradas da poluição - Conceitos de «utilização das melhores técnicas disponíveis» e de «reexame periódico das condições de uma autorização de exploração»)

(2008/C 22/33)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e J. B. Laignelot, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: C. Schiltz, agente):

Objecto

Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta dos artigos 9.o, n.o 4, e 13, n.o 1, bem como do Anexo I, da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26) — Conceitos de «recurso às melhores técnicas disponíveis» e de «reexame periódico» das condições de uma autorização de exploração.

Parte decisória

1)

Ao não transpor correctamente os artigos 9.o, n.o 4, e 13.o, n.o 1, bem como o Anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, o Grão — Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2)

O Grão — Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.


(1)  JO C 211 de 8.9.2007.


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