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Document 62006CA0516

Processo C-516/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Ferriere Nord SpA ( Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Decisão da Comissão — Coima — Execução — Regulamento (CEE) n.°  2988/74 — Prescrição — Acto lesivo — Inadmissibilidade )

OJ C 22, 26.1.2008, p. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/13


Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Ferriere Nord SpA

(Processo C-516/06 P) (1)

(«Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Decisão da Comissão - Coima - Execução - Regulamento (CEE) n.o 2988/74 - Prescrição - Acto lesivo - Inadmissibilidade»)

(2008/C 22/24)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e F. Amato, agentes)

Outra parte no processo: Ferriere Nord SpA (representantes: W. Viscardini e G. Donà, avvocati)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2006, Ferriere Nord SpA/Comissão, pelo qual esse Tribunal anulou as decisões da Comissão notificadas em 5 de Fevereiro de 2004, por via postal e, em 13 de Abril de 2004, por fax, relativas ao saldo não apurado da coima aplicada à recorrente pela Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (processo IV/31.553: rede electrossoldada para betão)

Parte decisória

1)

É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Setembro de 2006, Ferriere Nord/Comissão (T-153/04).

2)

É inadmissível o recurso de anulação, interposto pela Ferriere Nord SpA, das decisões da Comissão das Comunidades Europeias, notificadas em 5 de Fevereiro de 2004, por via postal e, em 13 de Abril de 2004, por telecópia, relativas ao saldo não apurado da coima aplicada à Ferriere Nord SpA pela Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.553 — rede electrossoldada para betão).

3)

A Ferriere Nord SpA é condenada nas despesas relativas aos dois processos.


(1)  JO C 42 de 24.2.2007.


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