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Document 62006CA0262

Processo C-262/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Telekom AG/Bundesrepublik Deutschland ( Sector das telecomunicações — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Conceito de obrigações que devem ser mantidas transitoriamente — Artigo 27.° , primeiro parágrafo, da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e artigo 16.° , n.°  1, alínea a), da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) — Tarifas pela prestação dos serviços de telefonia vocal — Obrigação de obter uma autorização administrativa )

OJ C 22, 26.1.2008, p. 8–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/8


Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Telekom AG/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-262/06) (1)

(«Sector das telecomunicações - Serviço universal e direitos dos utilizadores - Conceito de “obrigações’ que devem ser mantidas transitoriamente - Artigo 27.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) - Tarifas pela prestação dos serviços de telefonia vocal - Obrigação de obter uma autorização administrativa»)

(2008/C 22/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente(s)/Demandante(s): Deutsche Telekom AG

Recorrido(a)(s)/Demandado(a)(s): Bundesrepublik Deutschland

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33), e do artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, 51) — Conceito de «obrigações» que devem ser mantidas transitoriamente pelos Estados-Membros — Regime anteriormente existente de aprovação dos preços cobrados pelo fornecimento, ao consumidor final, de serviços de telefonia vocal por uma empresa com posição dominante no mercado

Parte decisória

O artigo 27.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), e o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), devem ser interpretados no sentido de que devem ser mantidos provisoriamente em vigor a exigência legal de obtenção de aprovação relativa às remunerações cobradas pela prestação de serviços de telefonia vocal a utilizadores finais por uma empresa com posição dominante nesse mercado, como a prevista no § 25 da Lei relativa às telecomunicações (Telekommunikationsgesetz) de 25 de Julho de 1996, estabelecida no direito interno anterior ao quadro regulamentar resultante das referidas directivas, e os actos administrativos que, concomitantemente, determinam a sujeição a essa aprovação.


(1)  JO C 212 de 2.9.2006.


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