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Document 62006CA0176

Processo C-176/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH, Stadtwerke Uelzen GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, E.ON Kernkraft GmbH, RWE Power AG, EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH, anterior Hamburgische Electricitäts-WerkeAG (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílio alegadamente concedido pelas autoridades alemãs a centrais nucleares — Fundos de reserva para efeitos do encerramento de centrais e eliminação de resíduos radioactivos — Inadmissibilidade do recurso no Tribunal de Primeira Instância — Fundamento de ordem pública)

OJ C 22, 26.1.2008, p. 8–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/8


Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH, Stadtwerke Uelzen GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, E.ON Kernkraft GmbH, RWE Power AG, EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH, anterior Hamburgische Electricitäts-WerkeAG

(Processo C-176/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílio alegadamente concedido pelas autoridades alemãs a centrais nucleares - Fundos de reserva para efeitos do encerramento de centrais e eliminação de resíduos radioactivos - Inadmissibilidade do recurso no Tribunal de Primeira Instância - Fundamento de ordem pública)

(2008/C 22/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH, Stadtwerke Uelzen GmbH (representantes: D. Fouquet e P. Becker, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Kreuschitz, agente), E.ON Kernkraft GmbH, RWE Power AG, EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH, anterior Hamburgische Electricitäts-WerkeAG (representantes: U. Karpenstein e D. Sellner, Rechtsanwälte)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 26 de Janeiro de 2006, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão (T-92/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C(2001)3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE — Obrigação da Comissão de dar início ao processo contraditório previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, em caso de dificuldades de apreciação ou de dúvidas.

Parte decisória

1)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão (T-92/02), é anulado.

2)

É negado provimento ao recurso interposto pela Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, pela Stadtwerke Tübingen GmbH e pela Stadtwerke Uelzen GmbH no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias tendo em vista a anulação da decisão C(2001) 3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

3)

A Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, a Stadtwerke Tübingen GmbH e a Stadtwerke Uelzen GmbH são condenadas nas despesas das duas instâncias.


(1)  JO C 131 de 3.6.2006.


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