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Document 62005CA0298

Processo C-298/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — Columbus Container Services BVBA & Co./Finanzamt Bielefeld-Innenstadt ( Artigos 43.°  CE e 56.°  CE — Impostos sobre o rendimento e sobre o património — Condições de tributação dos lucros de um estabelecimento situado noutro Estado-Membro — Convenção para evitar a dupla tributação — Métodos da isenção ou do crédito de imposto )

OJ C 22, 26.1.2008, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/3


Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — Columbus Container Services BVBA & Co./Finanzamt Bielefeld-Innenstadt

(Processo C-298/05) (1)

(«Artigos 43.o CE e 56.o CE - Impostos sobre o rendimento e sobre o património - Condições de tributação dos lucros de um estabelecimento situado noutro Estado-Membro - Convenção para evitar a dupla tributação - Métodos da isenção ou do crédito de imposto»)

(2008/C 22/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Münster

Partes no processo principal

Demandante: Columbus Container Services BVBA & Co.

Demandado: Finanzamt Bielefeld-Innenstadt

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Münster — Interpretação dos artigos 43.o, 56.o, 57.o e 58.o do Tratado CE — Liberdade de estabelecimento e livre circulação de capitais — Lucros intermédios com carácter de aplicações de capitais de um estabelecimento situado no estrangeiro de um sujeito passivo sujeito a tributação global na Alemanha — Legislação nacional que prevê o crédito dos impostos cobrados sobre esses lucros no estrangeiro sobre o imposto nacional, contrariamente às disposições da convenção para evitar a dupla tributação celebrada com a Bélgica, que prevê o recurso ao método de isenção de tributação

Parte decisória

Os artigos 43.o CE e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação fiscal de um Estado-Membro por força da qual os rendimentos de um residente em território nacional, resultantes de investimentos de capital num estabelecimento com sede noutro Estado-Membro, não são isentos do imposto nacional sobre os rendimentos, mas são sujeitos a tributação, da qual é deduzido o imposto cobrado no outro Estado-Membro, isto não obstante a existência de uma convenção para evitar a dupla tributação, celebrada com o Estado-Membro da sede desse estabelecimento.


(1)  JO C 271 de 29.10.2005.


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