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Document C2006/143/48

Processo C-178/06: Acção intentada em 5 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Estónia.

OJ C 143, 17.6.2006, p. 26–26 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

17.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/26


Acção intentada em 5 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Estónia.

(Processo C-178/06)

(2006/C 143/48)

Língua do processo: estónio

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e E. Randvere)

Demandado: República da Estónia.

Pedidos da demandante

Declarar que ao não comunicar as disposições necessárias para a transposição da directiva em direito interno, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002 (que altera a Directiva 97/67/ CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade) (1);

Condenar a República da Estónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva para o direito interno terminou em 31 de Dezembro de 2002.


(1)  JO L 176, p. 21.


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