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Document C2006/143/42

Processo C-147/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato, Quinta Secção, em 20 de Março de 2006 — SECAP SpA/Comune di Torino

OJ C 143, 17.6.2006, p. 23–23 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

17.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/23


Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato, Quinta Secção, em 20 de Março de 2006 — SECAP SpA/Comune di Torino

(Processo C-147/06)

(2006/C 143/42)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: SECAP SpA

Recorridos: Comune di Torino e o.

Questões prejudiciais

1)

«Corresponde ou não a um princípio fundamental do direito comunitário, a regra estabelecida no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE (1), ou a regra análoga dos n.os 1 e 2 do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (2) (caso se entenda que é esta a regra aplicável), segundo a qual, quando as ofertas sejam anormalmente baixas relativamente à prestação, a entidade adjudicante antes de as poder rejeitar, tem obrigação de solicitar, por escrito, os esclarecimentos que considere úteis sobre os elementos constitutivos da proposta e de verificar a referida composição tendo em conta as explicações fornecidas?»

2)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, «é ou não um corolário implícito ou um “princípio derivado” do princípio da concorrência, conjugado com os princípios da transparência administrativa e da não discriminação em razão da nacionalidade, e, portanto, como tal, é ou não de obrigatoriedade imediata e prima sobre as regulamentações nacionais eventualmente desconformes, adoptadas pelos Estados-Membros para regulamentar os concursos de empreitadas de obras públicas que não entram no âmbito da aplicabilidade directa do direito comunitário, a regra estabelecida no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE, ou a regra análoga do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (caso se entenda que é esta a regra aplicável), segundo a qual, quando as ofertas sejam anormalmente baixas relativamente à prestação, a entidade adjudicante antes de as poder rejeitar, tem obrigação de solicitar, por escrito, os esclarecimentos que considere úteis sobre os elementos constitutivos da proposta e de verificar a referida composição tendo em conta as explicações fornecidas, mesmo não apresentando as características de um princípio fundamental do direito comunitário?»


(1)  JO L 199, p. 54.

(2)  JO L 134, p. 114.


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