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Document C2006/143/33

Processo C-124/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Gravenhage) — Federatie Nederlandse Vakbeweging/Staat der Nederlanden (Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Compensação financeira por não gozo do período mínimo de férias anuais remuneradas)

OJ C 143, 17.6.2006, p. 19–19 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

17.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/19


Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Gravenhage) — Federatie Nederlandse Vakbeweging/Staat der Nederlanden

(Processo C-124/05) (1)

(Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Compensação financeira por não gozo do período mínimo de férias anuais remuneradas)

(2006/C 143/33)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te 's-Gravenhage

Partes no processo principal

Recorrente: Federatie Nederlandse Vakbeweging

Recorrido: Staat der Nederlanden

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te 's-Gravenhage — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18) — Compatibilidade com uma disposição nacional que prevê a possibilidade de acordar por escrito, durante a vigência do contrato de trabalho, a concessão de uma compensação financeira no ano seguinte em virtude de o trabalhador não ter gozado o período mínimo de férias anuais

Dispositivo

O artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, na redacção dada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, deve ser interpretado no sentido de que obsta a que uma disposição nacional permita que, durante a vigência do contrato de trabalho, os dias de férias anuais, na acepção do n.o 1 desse artigo 7.o, não gozados durante um determinado ano, sejam substituídos por uma retribuição financeira num ano subsequente.


(1)  JO C 155, de 25.6.2005.


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