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Document C2006/143/21

Processo C-410/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Puglia) — Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV)/ Comune di Bari, AMTAB Servizio SpA (Livre prestação de serviços — Serviço de transporte público local — Adjudicação sem concurso público — Adjudicação por um organismo público a uma empresa cujo capital é por aquela detido)

OJ C 143, 17.6.2006, p. 12–12 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

17.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/12


Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Puglia) — Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV)/ Comune di Bari, AMTAB Servizio SpA

(Processo C-410/04) (1)

(Livre prestação de serviços - Serviço de transporte público local - Adjudicação sem concurso público - Adjudicação por um organismo público a uma empresa cujo capital é por aquela detido)

(2006/C 143/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale amministrativo regionale per la Puglia

Partes no processo principal

Recorrente: Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV)

Recorridos: Comune di Bari, AMTAB Servizio SpA

Objecto

Prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Compatibilidade com os artigos 46.o CE, 49.o CE e 86.o CE de uma regulamentação nacional que permite que uma autarquia adjudique directamente a uma sociedade anónima de capitais inteiramente públicos a gestão de um serviço de transportes públicos local — Adjudicação que se processa ao arrepio dos procedimentos previstos na Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1)

Dispositivo

Os artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE, bem como os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação em razão da nacionalidade e da transparência, não se opõem a uma regulamentação nacional que permite a um organismo público adjudicar um serviço público directamente a uma sociedade cujo capital detém integralmente, desde que o organismo público exerça sobre essa sociedade um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e que a sociedade desenvolva o essencial da sua actividade com o organismo que a detém.


(1)  JO C 300, de 4.12.2004.


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