Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document C2006/143/16

Processo C-217/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n. o  460/2004 — Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — Escolha da base jurídica)

OJ C 143, 17.6.2006, p. 8–9 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

17.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/8


Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-217/04) (1)

(Regulamento (CE) n.o 460/2004 - Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação - Escolha da base jurídica)

(2006/C 143/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Bethell, agente, assistido por Lord Goldsmith e N. Paines, QC, bem como por T. Ward, barrister)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: K. Bradley e U. Rösslein, agentes); Conselho da União Europeia (representantes: M. Veiga e A. Lopes Sabino, agentes)

Intervenientes: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e A. Guimaraes-Purokoski, agentes); Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Benyon e M. Shotter, agentes)

Objecto

Anulação do Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (JO L 77, p. 1) — Escolha da base jurídica

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha da Irlanda do Norte é condenado das despesas.

3)

A República da Finlândia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas.


(1)  JO C 201, de 7.8.2004.


Top