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Document C2006/143/13

Processo C-96/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Niebüll) — Standesamt Stadt Niebüll/Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul (Reenvio prejudicial — Escolha do apelido de um menor — Processo para transferir o direito de escolha para um dos progenitores — Incompetência do Tribunal de Justiça)

OJ C 143, 17.6.2006, p. 6–7 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

17.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/6


Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Niebüll) — Standesamt Stadt Niebüll/Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul

(Processo C-96/04) (1)

(Reenvio prejudicial - Escolha do apelido de um menor - Processo para transferir o direito de escolha para um dos progenitores - Incompetência do Tribunal de Justiça)

(2006/C 143/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Niebüll

Partes no processo principal

Recorrente: Standesamt Stadt Niebüll

Recorridos: Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul

Objecto

Prejudicial — Amtsgericht Niebüll — Interpretação dos artigos 12.o e 18.o CE –Interpretação dos princípios de direito comunitário em matéria de cidadania europeia e de liberdade de circulação das pessoas — Filho menor nascido e residente num Estado-Membro e que possui a nacionalidade de outro Estado-Membro — Pedido neste último Estado, destinado a juntar ao nome do pai o nome da mãe — Recusa

Dispositivo

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é incompetente para decidir sobre a questão colocada pelo Amtsgericht Niebüll na sua decisão de 2 de Junho de 2003.


(1)  JO C 106, de 30.4.2004.


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