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Document C2006/086/74

Processo T-43/06: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2006 — Cofira SAC/Comissão das Comunidades Europeias

OJ C 86, 8.4.2006, p. 37–37 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

8.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/37


Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2006 — Cofira SAC/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-43/06)

(2006/C 86/74)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cofira SAC (Rousset Cedex, França) [Representantes: Girolamo Addessi, Leonilda Mari, Daniella Magurno]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

anular a coima infligida à Cofira SAC;

infligir a coima, solidariamente, a todas as sociedades constituídas na sequência da cisão da Cofira Sepso;

reduzir o montante da coima;

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 1.o da decisão impugnada especifica que certas empresas, entre as quais a recorrente, violaram as regras comunitárias da concorrência, no período compreendido entre 24 de Março de 1982 e 26 de Junho de 2002, ao participarem em acordos e práticas concertadas no sector dos sacos de plástico industriais na Bélgica, na Alemanha, em Espanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos. Estas infracções consistiram, segundo a recorrida, na fixação de preços, no fabrico de modelos comuns, no cálculo dos preços, na partilha dos mercados, na atribuição de quotas de venda, na repartição de clientela, de negócios e de encomendas, na apresentação concertada de ofertas em determinados concursos públicos e na troca de informações individuais.

A recorrente alega, desde logo, em apoio dos seus pedidos, que não é destinatária da decisão.

Recorda, a este respeito, que em 27 de Novembro de 2003, a sociedade COFIRA SEPSO que, em conjunto com outras empresas, foi alvo dos inquéritos, foi dividida em três sociedades, entre as quais a recorrente. Portanto, a COFIRA SAC foi criada posteriormente à ocorrência dos factos sancionados pela Comissão.

A decisão impugnada tampouco indica as razões pelas quais a coima foi infligida apenas à recorrente, quando todas as sociedades resultantes da cisão da COFIRA SEPSO deviam responder pela infracção imputada.

A decisão também não indica os parâmetros que serviram de base à determinação do montante da coima, dado que a coima foi calculada em relação ao volume de negócios da recorrente na altura dos factos controvertidos, quando esta não tinha volume de negócios, já que não existia.

Por outro lado, a Comissão não indica os elementos de facto constitutivos da infracção. Com efeito, toda a decisão assenta na presunção de que os encontros entre os representantes das sociedades correspondiam, de facto e consequentemente, a um comportamento contrário ao artigo 81.o do Tratado e na presunção de que essas práticas têm um impacto significativo na concorrência. Todavia, mesmo admitindo que os elementos indicados pela Comissão são exactos, a recorrente alega que os factos são abrangidos pelo prazo de prescrição de cinco anos.


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