Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document C2006/086/66

Processo T-24/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Medienanstalt Berlin-Brandenburg/Comissão

OJ C 86, 8.4.2006, p. 32–33 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

8.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/32


Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Medienanstalt Berlin-Brandenburg/Comissão

(Processo T-24/06)

(2006/C 86/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Medienanstalt Berlin-Brandenburg (MABB) (Berlim, Alemanha) [Representantes: M. Schütte, B. Immenkamp, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente:

anulação da Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2005 [C(2005) 3903 final], relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha para a introdução da televisão digital terrestre («DVB-T») em Berlim-Brandenburgo;

condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente recorre da Decisão C(2005) 3903 final da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado para a introdução da televisão digital terrestre (a seguir «DVB-T») em Berlim-Brandenburgo. Na decisão impugnada, a Comissão declarou incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pela República Federal da Alemanha aos emissores privados que utilizam a rede DVB-T e obrigou este Estado-Membro a exigir dos beneficiários a devolução do auxílio ilegalmente colocado à disposição. A recorrente é expressamente mencionada na decisão impugnada como concessora do auxílio.

Em apoio do seu recurso a recorrente invoca três fundamentos.

Em primeiro lugar, alega que a decisão impugnada está viciada por erro de direito, por ter havido violação de formalidades essenciais. A Comissão violou mais particularmente o dever de fundamentação, pois não expôs de forma compreensível a razão pela qual parte do princípio de que no presente caso existe um auxílio de Estado.

Com o segundo fundamento, a recorrente critica a violação do artigo 87.o CE. Por um lado, está convencida de que não existe um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Por outro lado, alega que, caso existisse efectivamente um auxílio, este seria compatível com o mercado comum ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alíneas c) e d), CE.

Por fim, a recorrente fundamento o seu recurso no facto de a decisão impugnada violar o artigo 86.o, n.o 2, CE, pois no caso de existir um auxílio este seria compatível com o mercado comum.


Top