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Document C2006/086/36

Processo C-93/06: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

OJ C 86, 8.4.2006, p. 19–19 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

8.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/19


Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

(Processo C-93/06)

(2006/C 86/36)

Língua do processo: Alemão

Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por María Amparo Alcover San Pedro e Dr. Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

1)

declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 2.o da Directiva 2003/73/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2003, que altera o anexo III da Directiva 1999/94/CE (1), por não ter adoptados as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição desta directiva ou por não as ter comunicado à Comissão.

2)

condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 25 de Julho de 2004.


(1)  JO L 186, p. 34.


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