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Document C2006/086/35

Processo C-90/06: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

OJ C 86, 8.4.2006, p. 19–19 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

8.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/19


Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

(Processo C-90/06)

(2006/C 86/35)

Língua do processo: português

Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por António Caeiros e Amparo Alcover, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2002/49/CE supracitada;

declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2002/49/CE supracitada;

condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2002/49 expirou em 18 de Julho de 2004.


(1)  JO L 189, p. 12


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