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Document C2006/086/33

Processo C-83/06: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

OJ C 86, 8.4.2006, p. 18–18 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

8.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/18


Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-83/06)

(2006/C 86/33)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga, na qualidade de agente.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

1)

declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2004/103/CE (1) da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Directiva 2000/29/CE (2) do Conselho, que podem ser efectuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos, ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 8.o, n.o 1, da referida directiva;

2)

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Dezembro de 2004.


(1)  JO L 313, p. 16.

(2)  JO L 169, p 1.


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