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Document C2006/086/23

Processo C-56/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf de 31 de Janeiro de 2006 no processo Euro Tex Textilverwertung GmbH contra Hauptzollamt Duisburg

OJ C 86, 8.4.2006, p. 13–13 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

8.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/13


Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf de 31 de Janeiro de 2006 no processo Euro Tex Textilverwertung GmbH contra Hauptzollamt Duisburg

(Processo C-56/06)

(2006/C 86/23)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Finanzgericht Düsseldorf de 31 de Janeiro de 2006, no processo Euro Tex Textilverwertung GmbH contra Hauptzollamt Duisburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de 2006.

O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

As actividades de selecção descritas em pormenor no presente despacho ultrapassam as actividades que consistem em simples operações de selecção, previstas no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do protocolo n.o 4, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, na versão da Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de 30 de Junho de 1997 (1)?


(1)  JO L 221, p. 1


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