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Document 52004AE0324

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à transição da radiodifusão analógica para a digital (da transição para o digital ao fim do analógico)» [COM(2003) 541 final]

OJ C 110, 30.4.2004, p. 125–126 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/125


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à transição da radiodifusão analógica para a digital (da transição para o digital ao fim do analógico)»

[COM(2003) 541 final]

(2004/C 110/21)

Em 17 de Setembro de 2003, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos trabalhos do Comité nesta matéria, a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, emitiu parecer em 3 de Fevereiro de 2004, do qual foi relator Bo GREEN.

Na 406.a reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 2004 (sessão de 26 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por unanimidade, o seguinte parecer:

1.   Contexto

1.1

A transição da radiodifusão analógica para a digital é um processo complexo com implicações sociais e económicas que ultrapassam de longe a pura migração técnica. A substituição da radiodifusão analógica por um sistema baseado em técnicas digitais apresenta grandes vantagens para a eficiência da utilização do espectro e a capacidade de transmissão, na medida em que proporciona novos serviços, diversifica a escolha para o consumidor e intensifica a concorrência. Estas vantagens foram sublinhadas no plano de acção eEurope 2005 (1).

1.2

O objectivo do plano de acção eEurope 2005 é proporcionar um ambiente favorável ao investimento privado e à criação de emprego, reforçar a produtividade, modernizar os serviços públicos e dar a todos a oportunidade de participar na sociedade mundial da informação. Com ele, a Comissão Europeia pretende estimular a criação de serviços, aplicações e conteúdos seguros com base numa infra-estrutura de banda larga amplamente disponível.

1.3

No entanto, a Comissão não toma posição sobre o calendário da cessação da radiodifusão analógica, que deve ser decidido a nível dos Estados-Membros ou das autoridades regionais, sendo nomeadamente problemática a questão da radiodifusão terrestre.

1.4

A directiva salienta as numerosas vantagens da transição para a radiodifusão digital na UE, mas também nota que estas são contrabalançadas por consideráveis obstáculos à migração. Existem assim circunstâncias que poderão justificar uma intervenção política para superar estes obstáculos e determinados requisitos gerais a respeitar nessa intervenção.

2.   Observações na generalidade

2.1

O CESE associa-se à constatação geral da Comissão de que a transição implica muito mais do que uma migração técnica. Tendo em conta o papel da televisão e da rádio nas sociedades modernas, esse impacto é não só económico como também social e político. A transição afecta todos os segmentos da cadeia de valor da radiodifusão, nomeadamente: a produção de conteúdos, a transmissão e a recepção.

2.2

Daí a transição ser um processo longo e complexo, envolvendo múltiplas variáveis e afectando todos os grupos da sociedade: os utilizadores/consumidores, as empresas e as autoridades públicas.

2.3

Numa altura em que as tecnologias de produção e consumo são, aliás, cada vez mais digitais, é realista partir, enquanto hipótese de trabalho, do princípio de que a radiodifusão analógica será a longo prazo substituída pela radiodifusão digital.

2.4

Em princípio, são as forças do mercado que devem conduzir o processo de mudança, centrando-se nos utilizadores. Tal obriga, entre outros aspectos, a debater e adaptar o papel e a função dos serviços públicos, tendo em conta as novas condições do mercado e os novos serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico. As referidas autoridades têm, no entanto, a obrigação de criar as condições indispensáveis para que, quando os mercados estiverem suficientemente amadurecidos para aceitarem os riscos da transição, seja garantida a total transparência do processo de mudança, não se gere exclusão social, que todos os estratos da população sejam abrangidos pelos potenciais benefícios, sejam cumpridos standards elevados de qualidade e sejam asseguradas as normas do serviço público inerentes aos serviços de radiotelevisão.

2.5

Não obstante, o CESE concorda com a constatação da Comissão de que, em matéria de radiodifusão, as circunstâncias são especiais, o que tem em parte especificamente a ver com a evolução da televisão digital e em parte com o sector da radiodifusão em geral.

2.6

As técnicas de radiodifusão são tradicionalmente três: transmissão terrestre, por cabo e por satélite. Cada qual teve a sua implantação e desenvolvimento específicos, em função das condicionantes societais e geográficas em causa. Até agora, a TV digital tem-se essencialmente desenvolvido enquanto TV por satélite paga. Entretanto esse desenvolvimento estagnou, e tudo indica que a televisão digital precisa de novos motores além da TV tradicional a pagar.

2.7

O sector da radiodifusão reveste especial importância política e social, o que justificou de um modo geral a necessidade de se lhe aplicarem requisitos mínimos de qualidade e de pluralismo e colocou em relevo considerações sobre a inoperância do mercado.

2.8

É por isso que o sector da radiodifusão tem mais forte tradição de intervenção política do que outras áreas da informação e comunicação, como o sector das telecomunicações. Há muitos factores a favor de coordenar uma eventual intervenção política a nível da UE, mas, por outro lado, é importante que cada país siga a sua própria via de transição a partir do legado e situação próprios, onde se inclui a evolução dos diferentes tipos de redes de transmissão (por satélite ou cabo).

2.9

Por isso, é oportuno reafirmar os princípios orientadores da política audiovisual da Comissão, constantes da sua Comunicação de 14 de Dezembro de 1999 (COM(1999) 657 final), a saber, proporcionalidade, subsidiariedade, separação da regulamentação de infraestruturas e de conteúdos, reconhecimento do papel do serviço público de televisão e da transparência do seu financiamento e independência das entidades de regulação em relação aos poderes político e económico.

3.   Observações na especialidade

3.1

Num modelo de transição orientado para o mercado e impulsionado pela procura será preciso haver motivação/incentivo para a mudança por parte dos utilizadores e dos prestadores destes serviços.

3.2

A transparência é decisiva para uns e outros, tanto nos serviços existentes como em futuros.

3.3

Quanto aos serviços existentes, são as chamadas «obrigações de transmissã»o que normalmente facultam o acesso geral aos canais nacionais de serviço público. Será, no entanto, sempre indispensável que seja garantido um período experimental alargado por forma a que a migração seja gradual e sem soluções de continuidade nem agravamento da exclusão social e cultural.

3.4

Para os utilizadores será provavelmente bastante importante os problemas de direitos de autor relacionados com o acesso gratuito aos canais de radiodifusão (free to air) ou de serviço público dos países vizinhos serem de vez resolvidos, de modo a não comprometerem a técnica digital. Os problemas de direitos de autor são, aliás, tratados em separado por outro grupo de estudo.

3.5

Quanto aos novos serviços, o CESE associa-se à opinião de que é importante as autoridades públicas incentivarem a oferta de conteúdos de valor acrescentado nas redes de televisão, garantindo, entre outras medidas, cada vez maior disponibilidade de informação proveniente de fontes estatais. Será, aliás, igualmente importante, prestar atenção à neutralidade tecnológica – nomeadamente no que toca à relação entre a comunicação de massas tradicional e os novos serviços móveis.

3.6

Tal também reveste máxima importância para a futura reserva/atribuição do espectro.

3.7

Por último, é ainda importante para a radiodifusão do futuro criar novos modelos comerciais, que, entre outros aspectos, garantam o equilíbrio entre os serviços gratuitos (free to air) e os serviços a pagar. Tal significará também conferir aos serviços públicos um papel mais importante e devidamente adaptado às novas condições do mercado e às novas circunstâncias societais decorrentes do desenvolvimento tecnológico do espectro, onde é particularmente necessária a cooperação ao nível europeu, em especial no que respeita à coordenação das frequências e ao intercâmbio da informação, como, aliás, o próprio Conselho já chamou a atenção da Comissão (2).

4.   Conclusões

4.1

A transição da radiodifusão analógica para a digital tem grandes implicações sociais, políticas e para a evolução do sector.

4.2

A intervenção pública pode estimular o processo de mudança e deve garantir a sua legitimidade e transparência, de modo a permitir ao público e aos consumidores acompanhá-lo de perto. As autoridades nacionais e a coordenação a nível da UE desempenham para tal um papel decisivo.

4.3

Importa, pois, criar para a futura radiodifusão digital modelos comerciais sustentáveis, susceptíveis de equilibrar os serviços gratuitos com os pagos. Nesse contexto, cumpre lembrar que o «modelo europeu» de uma oferta combinada de serviços gratuitos/públicos e serviços a pagar já provou ser viável, mas deve agora enfrentar os desafios colocados pelas novas condições de mercado e pelo desenvolvimento tecnológico.

4.4

Reputa-se, por isso, indispensável a coordenação dos poderes públicos a nível da UE, em ordem a garantir a proporcionalidade e a limitação indispensável da sua intervenção para assegurar aqueles objectivos de carácter social, a abordabilidade dos preços e a universalidade e continuidade na prestação do serviço público audiovisual.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 2004

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  COM(2002) 263 final — »eEurope 2005: Uma sociedade da informação para todos«.

http://europa.eu.int/information_society/eeuropenews_library/documents/eeurope2005/eeurope2005_en.pdf.

(2)  Conclusões do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 26 de Junho de 2000 relativas à comunicação da Comissão sobre os princípios e orientações da política audiovisual da Comunidade na era digital (JO C 196 de 12/07/2000, p. 1, considerando 13).


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