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Document 32023R1597

Regulamento de Execução (UE) 2023/1597 da Comissão de 3 de agosto de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/265 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia

C/2023/5109

OJ L 196, 4.8.2023, p. 21–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/1597/oj

4.8.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/21


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1597 DA COMISSÃO

de 3 de agosto de 2023

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/265 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

As importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia estão sujeitas a direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/265 da Comissão (2).

(2)

Nehani Tiles Private Limited, código adicional TARIC (3) C126, uma empresa sujeita à taxa do direito anti-dumping de 7,3 % aplicável aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, informou a Comissão, em 9 de março de 2023 («data do pedido»), de que alterou a sua firma para Nehani Tiles Limited Liability Partnership («Nehani Tiles LLP»).

(3)

A empresa solicitou à Comissão a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito anti-dumping que lhe era aplicável sob a anterior firma.

(4)

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa foi devidamente registada junto das autoridades competentes e não deu azo a novas relações com outros grupos de empresas, que não foram objeto de inquérito por parte da Comissão.

(5)

Por conseguinte, a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2023/265, nomeadamente a taxa do direito anti-dumping que lhe é aplicável. Assim, a Comissão entendeu que era adequado alterar o Regulamento de Execução (UE) 2023/265, a fim de refletir a alteração da firma da empresa a que anteriormente se atribuiu o código adicional TARIC C126.

(6)

Os elementos de prova constantes do dossiê confirmam igualmente que a alteração da firma é aplicável desde 29 de dezembro de 2022, data em que o Ministério dos Assuntos Empresariais emitiu o certificado de registo de alteração. Dado que esta alteração entrou em vigor antes da data de instituição dos direitos anti-dumping definitivos, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor dessas medidas, ou seja, a partir de 10 de fevereiro de 2023.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/265 é alterado do seguinte modo:

«Índia

Nehani Tiles Private Limited

Neha Ceramic Industries

Orinda Granito LLP

Orinda Industries LLP

C126»

passa a ter a seguinte redação:

«Índia

Nehani Tiles LLP

Neha Ceramic Industries

Orinda Granito LLP

Orinda Industries LLP

C126»

2.   O código adicional TARIC C126, anteriormente atribuído a, nomeadamente, Nehani Tiles Private Limited, é aplicável a, nomeadamente, Nehani Tiles LLP a partir de 10 de fevereiro de 2023.

3.   Qualquer direito definitivo pago sobre as importações de produtos fabricados pela Nehani Tiles LLP que exceda o direito anti-dumping estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2023/265 no que se refere à Nehani Tiles Private Limited deve ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de agosto de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2023/265 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2023, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia (JO L 41 de 10.2.2023, p. 1).

(3)  Pauta Aduaneira Integrada da União Europeia.


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