(1)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2533/98, o Banco Central Europeu (BCE) pode impor sanções aos agentes inquiridos em caso de incumprimento dos requisitos de informação estatística.

(2)

O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2532/98 prevê que, na decisão de imposição de uma sanção e na determinação da sanção adequada, o BCE pautar-se-á pelo princípio da proporcionalidade. Além disso, o artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento estabelece um elenco não exaustivo de circunstâncias que o BCE deve ponderar, quando necessário, em função do caso em apreço.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2157/1999 do Banco Central Europeu (BCE/1999/4) (3) estabelece o procedimento para a apresentação de uma proposta pela unidade de investigação independente do BCE ou pelo banco central nacional competente à Comissão Executiva do BCE, a fim de determinar se um agente inquirido cometeu uma alegada infração e especificar o montante proposto da sanção a aplicar, e prevê um procedimento simplificado de infração para sancionar infrações menores.

(4)

No interesse da igualdade de tratamento dos agentes inquiridos, e de acordo com o exigido pelo artigo 9.o do Regulamento (UE) 2022/1917 do Banco Central Europeu (BCE/2022/31) (4), o BCE estabelece a metodologia que os bancos centrais competentes do Eurosistema devem seguir no cálculo do montante proposto da sanção. O cálculo deve realizar-se em duas etapas. Na primeira, é calculado um montante de base em função dos aspetos quantitativos da alegada infração e, na segunda, outras circunstâncias e informações relevantes são tomadas em consideração para efeitos de ajustamento do montante de base.

(5)

Por esse motivo, e a fim de garantir a transparência e a imparcialidade das decisões do BCE sobre imposição de sanções aos agentes inquiridos, tal metodologia deve especificar os aspetos quantitativos utilizados no cálculo do montante de base. Além disso, a mesma metodologia deve fornecer orientações relativamente às circunstâncias e informações que um banco central competente do Eurosistema toma em consideração, se pertinentes, no calculo do montante proposto da sanção.

(6)

Se bem que, em termos gerais, se deva utilizar o total do ativo para determinar a dimensão económica de um agente inquirido que não cumpra os requisitos de reporte estatístico, por exemplo os respeitantes às estatísticas de pagamentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1409/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/43) (5) e aos títulos em custódia estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1011/2012 do Banco Central Europeu (BCE/2012/24) (6), o número total dos seus clientes, o valor total das suas operações de pagamento ou o valor total dos títulos depositados junto de uma entidade de custódia são mais adequados à mensuração da sua dimensão económica para fins de cálculo do montante de base. Para este efeito, é igualmente adequado ter em conta a dimensão económica de um agente inquirido que não cumpra os requisitos de reporte estatístico em relação à dimensão económica da população inquirida de referência, no caso das estatísticas dos mercados monetários enunciadas no Regulamento (UE) n.o 1333/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/48) (7), ou da população efetivamente inquirida relevante, nos casos restantes.

(7)

Para efeitos da produção regular de estatísticas dos mercados monetários, tal como exigido pelo Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48), os erros nos dados relativos ao segmento de mercado sem garantia que não sejam corrigidos até ao prazo de transmissão fixado pelo BCE ou pelo BCN podem implicar a aplicação de uma sanção, dada a importância crucial da receção de informação estatística atempada, exata e completa sobre o referido segmento, que seja conforme com padrões elevados de integridade, para o desempenho das atribuições do BCE no domínio da política monetária. Por este motivo, e a fim de assegurar a coerência com a aplicação do Regulamento (UE) 2022/1917 (BCE/2022/31), é conveniente e adequado que os bancos centrais do Eurosistema apliquem a presente decisão três meses após a notificação em caso de incumprimento dos requisitos de reporte estatístico previstos no Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48).

(8)

A fim de assegurar a aplicação coerente das regras harmonizadas, os BCN e o BCE devem cumprir a presente decisão a contar da mesma data que a data de aplicação do Regulamento (UE) 2022/1917 (BCE/2022/31).

(9)

No entanto, por uma questão de continuidade e clareza, é conveniente prever que os BCN competentes e o BCE continuem a cumprir as obrigações previstas na Decisão BCE/2010/10 (8) nos casos de alegadas infrações que ocorram antes da data de aplicação da presente decisão, mesmo nos casos de incumprimento reiterado, sempre que um ou mais casos de incumprimento ocorram antes e após a data de aplicação da presente decisão.

(10)

Os princípios seguidos pelo BCE para calcular as sanções aplicáveis, a partir do período de referência de dezembro de 2004 aos requisitos de reporte mensal e, a partir do quarto trimestre de 2004 aos requisitos de reporte trimestral, em caso de incumprimento dos requisitos de reporte estatístico em matéria de balanço por inobservância dos padrões mínimos estabelecidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 do Banco Central Europeu (BCE/2001/13) (9), estão especificados no Aviso do Banco Central Europeu sobre a imposição de sanções por infração aos requisitos de reporte relativos às estatísticas de balanço (10). No interesse da segurança jurídica, importa revogar o referido aviso,

a)

a boa-fé e o grau de transparência do agente inquirido na interpretação e no cumprimento dos requisitos de reporte estatístico, incluindo por referência às circunstâncias em que a alegada infração foi identificada, nomeadamente se o foi através de notificação voluntária pelo agente inquirido ou em resultado de ações de investigação;

b)

o grau de diligência e de cooperação demonstrado pelo agente inquirido, incluindo por referência à conduta deste, nomeadamente a sua participação e assistência em eventuais procedimento de infração ou nos procedimentos do banco central competente do Eurosistema destinados a assegurar o cumprimento dos requisitos de reporte estatístico, e a sua disponibilidade para sanar a alegada infração;

c)

a gravidade dos efeitos da infração, incluindo por referência às consequências da alegada infração, nomeadamente o impacto da mesma nos resultados estatísticos pertinentes ou na utilização da informação estatística para o desempenho das funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais nos termos do Tratado, ou qualquer efeito prejudicial para terceiros;

d)

a prática reiterada da infração, incluindo por referência a qualquer incumprimento reiterado, por parte do agente inquirido, das suas obrigações de prestação de informação estatística fora do período de incumprimento a que respeita a alegada infração, que não tenha sido objeto de outro procedimento por infração.